{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140913,"origem":"stj","sha256_origem":"e04d7d97a70d892847aa931da2d425250a3e1d66e68da18e0ed28e7843d98ac3","registro_original":{"id_fonte":"1444173","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2996755","numero_registro":"202502701084","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\n DE COBRANÇA DE DIVIDENDOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO COM TERMO\n FINAL (2018-2021). COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUIR\n PARCELAS SUPERVENIENTES EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\n 1. Art. 323 do Código de Processo Civil. Inclusão de parcelas\n vincendas. Vedação em liquidação ou execução quando o título fixa\n período certo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Jurisprudência do\n STJ reiterada.\n 2. Sentença ilíquida não autoriza ampliar o marco temporal\n delimitado no dispositivo. Inclusões posteriores de 2022 e 2023\n violam o art. 503 do Código de Processo Civil e os limites objetivos\n do título.\n 3. Alegações de distinção fática quanto aos precedentes não afastam\n a orientação consolidada desta Corte Superior. Razões insuficientes\n para infirmar a decisão agravada.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0b5cdbe68fed14bb9cf2718595a38636fba4d29ce911e2024730e187471afd2c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}