{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140916,"origem":"stj","sha256_origem":"6695682a24b571908ec9f6f0d745b45207dd36f6f77b30a535aaaf2b3fe5ae91","registro_original":{"id_fonte":"1444197","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2228329","numero_registro":"202503029606","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AO ARTIGO 1.022 DO\n CPC.\n 1. Ofende o artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) acórdão\n que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não examina\n matéria essencial ao\n deslinde da controvérsia.\n 2. A hipótese dos autos não atrai o óbice da Súmula 7/STJ, que veda\n o reexame de provas, uma vez que a apreciação da ofensa ao artigo\n 1.022 do CPC não depende de modificação das balizas fáticas\n estabelecidas pelas instâncias ordinárias, exigindo tão somente a\n análise da prestação jurisdicional. O Tribunal estadual permaneceu\n omisso acerca do enfrentamento dos argumentos colocados nos embargos\n de declaração, deixando de cumprir o dever de fundamentação das\n decisões judiciais.\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5f52f0a816a7094b503eedae71d25d523019d290be2c84c69a52219292e84e0e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6695682a24b571908ec9f6f0d745b45207dd36f6f77b30a535aaaf2b3fe5ae91","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}