{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140922,"origem":"stj","sha256_origem":"eaf2e369a436b8ee732ba258668bc5cf4dcca6a7530492c31826a42c81906083","registro_original":{"id_fonte":"1444226","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2247496","numero_registro":"202504744635","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.\n COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ. TEMA 1.112/STJ. DEVER DE\n INFORMAÇÃO ATRIBUÍDO À ESTIPULANTE. DISTINÇÃO NÃO CONFIGURADA. TESE\n NÃO VENTILADA NA ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INVALIDEZ\n TOTAL E PERMANENTE NÃO RECONHECIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL\n PREJUDICADO.\n 1. Nos contratos de seguro de vida em grupo, compete à estipulante\n prestar ao segurado as informações relativas às condições\n contratuais, inclusive quanto às cláusulas limitativas de cobertura,\n nos termos do Tema 1.112/STJ.\n 2. A alegada distinção do precedente repetitivo, fundada em suposta\n ausência de entrega das condições gerais à estipulante ou em\n assunção direta do dever de informação pela seguradora, não foi\n debatida no acórdão recorrido nem suscitada nos embargos de\n declaração.\n 3. Ainda que superado o óbice, a análise dessas alegações demandaria\n reexame da dinâmica contratual e do conjunto fático-probatório,\n providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.\n 4. A pretensão de pagamento integral do capital segurado também\n encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem, com base\n no laudo pericial, concluiu pela ausência de invalidez total e\n permanente.\n 5. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado quando a tese\n recursal esbarra no reexame de fatos e provas e o acórdão recorrido\n está em conformidade com a orientação desta Corte.\n 6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e861c7f06e37d03ff0f754b57b17276b5d877f606e47f30825179c10338c5eae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}