{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140923,"origem":"stj","sha256_origem":"ad204b85b17a62618db9a3426ef38c085fdb67de46648cfabc47e7ae549582b2","registro_original":{"id_fonte":"1444234","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2237494","numero_registro":"202503863619","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO\n CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL.\n PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.\n 1. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão\n pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência do enunciado n. 211\n desta Corte.\n 2. \"A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em\n recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação\n ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador\n verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez\n constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo\n dispositivo de lei\" (REsp 1.639.314/MG, Relatora Ministra NANCY\n ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4.4.2017, DJe 10.4.2017).\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"75809f92bd357faa0f2652994ab3336c683dd3c8fa885e3ab4f260b7a9fa596f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ad204b85b17a62618db9a3426ef38c085fdb67de46648cfabc47e7ae549582b2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}