{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140928,"origem":"stj","sha256_origem":"a24829da17fd55c0b508a4f9b0bfed4bc3e127582d8aa76afa50f0628c646ccf","registro_original":{"id_fonte":"1444253","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3060379","numero_registro":"202503741951","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL\n CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE MARÍTIMO. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7\n DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.\n 1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele\n suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido, embora objeto de\n embargos de declaração. Para alcançar a sua anulação, a parte deve\n arrolar entre os seus fundamentos a violação do artigo 1.022 do\n Código de Processo Civil, na esteira da Súmula 211 do Superior\n Tribunal de Justiça.\n 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\n fático-probatória. Óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de\n Justiça.\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2d8a8efbcd4b8d4ad96b33c8401956a83cc197029221dd689e744952a8bb54f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}