{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140929,"origem":"stj","sha256_origem":"41cb6ec0f06d646f288f6d82b2f7de65bddc0c3e1b092b313ab81f9b307a326c","registro_original":{"id_fonte":"1444256","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2832977","numero_registro":"202500098991","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.\n PETROS. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. FORMA DE CÁLCULO. REGULAMENTO\n BÁSICO DO PLANO. LEIS COMPLEMENTARES 108/2001 E 109/2001. ALEGAÇÃO\n GENÉRICA. INTERPRETAÇÃO DE REGULAMENTO E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS\n 5 E 7/STJ. REGULAMENTO INTERNO. AUSÊNCIA DE NATUREZA DE LEI FEDERAL.\n SÚMULA 284/STF.\n 1. A controvérsia não versa sobre revisão geral de benefício\n previdenciário, equilíbrio atuarial em abstrato ou aplicação dos\n Temas 955 e 1.021/STJ, mas sobre a forma de cálculo da suplementação\n de pensão prevista no Regulamento Básico da PETROS vigente à época\n da implementação do benefício.\n 2. A alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria\n interpretação das cláusulas regulamentares do plano de previdência\n complementar e reexame das circunstâncias fáticas relativas ao\n benefício, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ.\n 3. Regulamentos internos de entidades de previdência privada não se\n enquadram no conceito de lei federal para fins de recurso especial.\n 4. A alegação genérica de violação às Leis Complementares 108/2001 e\n 109/2001, desacompanhada da demonstração específica de afronta aos\n dispositivos legais invocados, atrai a incidência da Súmula 284/STF.\n 5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"47f2349d13c3171a7a62793c7f52130c87faa62e01128d0f50aac80bd6aa83c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}