{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140930,"origem":"stj","sha256_origem":"d0ee16f5e39ba63566ff3eb87609a367f22488a91bbb731d970f1e85b9daa67a","registro_original":{"id_fonte":"1444259","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2187195","numero_registro":"202404391703","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO\n MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. CORREÇÃO REDACIONAL.\n AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO DE MÉRITO. DECISÃO DE INADMISSÃO\n NA ORIGEM. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO\n ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. ARTS. 45, 51, 335, 344 E 345 DO CÓDIGO CIVIL. ÓBICES\n DE PREQUESTIONAMENTO E DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ART. 85 DO CPC.\n DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE\n COTEJO ANALÍTICO. CORREÇÃO MATERIAL, SEM MODIFICAÇÃO DO DESFECHO.\n 1. O agravo em recurso especial não atrai a incidência da Súmula\n 182/STJ quando impugna, de modo individualizado, todos os\n fundamentos autônomos da decisão de inadmissão proferida na origem.\n 2. Superado o exame da dialeticidade, subsistem os óbices ao\n conhecimento do recurso especial quando a insurgência não desenvolve\n adequadamente tese autônoma quanto a dispositivo legal indicado,\n não afasta o fundamento de ausência de prequestionamento e demanda,\n para acolhimento, rediscussão do contexto fático-probatório\n delineado pelas instâncias ordinárias.\n 3. A alegação de divergência jurisprudencial exige cotejo analítico\n e demonstração da similitude fática entre os paradigmas e o acórdão\n recorrido, não se satisfazendo com referência genérica ou mera\n transcrição de ementas.\n 4. Constatado erro material na identificação da parte agravante na\n abertura da decisão singular, impõe-se a correspondente correção,\n sem alteração, contudo, do resultado substancial do julgamento.\n 5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ab3e1d753c8501e27fe22bf45e4a1582d319ef7d50047ad615c1ff5eebcee72c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}