{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140931,"origem":"stj","sha256_origem":"330905a4426ef55109d20e6ecb22623f235792aae43c3d78dd7a4dfd13ffa721","registro_original":{"id_fonte":"1444265","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2195414","numero_registro":"202500327776","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\n ESPECIAL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e\n desproveu o recurso especial, em razão do afastamento de negativa de\n prestação jurisdicional, da aplicação da Súmula n. 7 do STJ às\n teses dos arts. 435 e 674 do Código de Processo Civil e do prejuízo\n do dissídio jurisprudencial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto\n ao reconhecimento da violação do art. 435 do Código de Processo\n Civil e ao retorno dos autos à origem para novo julgamento sobre\n documento novo juntado em apelação; e (ii) saber se houve omissão\n quanto ao exame da eficácia probatória do compromisso de compra e\n venda sem reconhecimento de firma, à luz do art. 674 do Código de\n Processo Civil, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para\n novo julgamento.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não há omissão quanto ao art. 435 do Código de Processo Civil,\n pois a tese foi enfrentada e afastada a partir da análise da\n natureza, disponibilidade e pertinência do documento ao ônus\n probatório.\n 5. Inexiste omissão sobre o art. 674 do Código de Processo Civil,\n porque houve reconhecimento, em tese, da admissibilidade dos\n embargos de terceiro e improcedência por insuficiência de prova da\n posse, da aquisição legítima e da quitação do preço.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Inexiste omissão quanto à tese de juntada de\n documento novo do art. 435 do Código de Processo Civil, porque\n houve enfrentamento específico. 2. Não há omissão sobre a proteção\n possessória do art. 674 do Código de Processo Civil, pois o acórdão\n examinou a eficácia do compromisso e concluiu pela insuficiência\n probatória.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 435, 674, 784, 1.022 e\n 1.026, § 2º; CC, art. 221.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 84; STJ, EDcl\n no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ,\n relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial,\n julgados em 25/8/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d36d14356cfd50a4cb58cad6d70ef3563444c8bc6b27f4541d3728d1ea49d1e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"330905a4426ef55109d20e6ecb22623f235792aae43c3d78dd7a4dfd13ffa721","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}