# Registro público: STJ — 2691914 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-22 - **Publicação:** 2026-06-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/140932/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/140932.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0ef685b192ea1944b95639cc5c3a137c591070a0b5698d0acdd315c28f8d1891 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1444269 - **Número de registro na fonte:** 202402568077 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, com majoração de honorários, em razão da inexistência de violação do art. 1.022 do CPC, da incidência das Súmulas n. 5 do STJ e 7 do STJ quanto aos arts. 344 e 345, IV, do CPC e do indeferimento de fato novo. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a tese de violação do art. 345, IV, do CPC, por ser matéria exclusivamente de direito, afasta a Súmula n. 7 do STJ; (ii) saber se o Acórdão n. 1.965.057 da Quarta Turma Cível do TJDFT configura fato novo a ser valorado nos termos do art. 493 do CPC; (iii) saber se houve omissão quanto ao enfrentamento da jurisprudência desta Corte sobre a relatividade dos efeitos da revelia; e (iv) saber se há obscuridade na base de cálculo da majoração dos honorários recursais. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não há omissão quanto ao art. 345, IV, do CPC, pois a sua aplicação demanda exame da verossimilhança e compatibilidade com a prova dos autos, o que atrai a Súmula n. 7 do STJ e, no que couber, a Súmula n. 5 do STJ. 5. Inviável a consideração do Acórdão n. 1.965.057 do TJDFT como fato novo, porque à época não havia trânsito em julgado, e a superveniência não supre a ausência de submissão às instâncias ordinárias nem autoriza transposição probatória, vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 6. Inexiste omissão sobre a relatividade da revelia, uma vez que o acórdão embargado assentou a presunção relativa e a suficiência da prova documental, sendo vedado rediscutir o juízo de prova na via especial. 7. Não há obscuridade na majoração dos honorários recursais, pois o acórdão determinou acréscimo de 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais. 8. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não é cabível, ausente a intenção protelatória, embora rejeitados os embargos. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a tese de aplicação do art. 345, IV, do CPC à luz da prova dos autos, atraindo a Súmula n. 7 do STJ. 2. Não há omissão quanto ao fato novo quando o acórdão embargado aprecia a superveniência de julgado estranho aos autos e afasta sua valoração direta por ausência de trânsito em julgado à época e vedação ao reexame de provas. 3. Inexiste omissão sobre a relatividade dos efeitos da revelia quando o acórdão embargado enfrenta a matéria e confirma a suficiência da prova documental. 4. Não há obscuridade na majoração dos honorários recursais quando o acórdão embargado explicita o acréscimo de 10% sobre os honorários fixados na origem. 5. Não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC sem demonstração de intuito protelatório." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 313, V, a, 344, 345, IV, 346, parágrafo único, 493, 1.022, 1.026, § 2º; CF, art. 105, III, a. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E EFEITOS DA REVELIA SOBRE A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, com majoração de honorários, em razão da inexistência de violação do art. 1.022 do CPC, da incidência das Súmulas n. 5 do STJ e 7 do STJ quanto aos arts. 344 e 345, IV, do CPC e do indeferimento de fato novo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a tese de violação do art. 345, IV, do CPC, por ser matéria exclusivamente de direito, afasta a Súmula n. 7 do STJ; (ii) saber se o Acórdão n. 1.965.057 da Quarta Turma Cível do TJDFT configura fato novo a ser valorado nos termos do art. 493 do CPC; (iii) saber se houve omissão quanto ao enfrentamento da jurisprudência desta Corte sobre a relatividade dos efeitos da revelia; e (iv) saber se há obscuridade na base de cálculo da majoração dos honorários recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não há omissão quanto ao art. 345, IV, do CPC, pois a sua aplicação demanda exame da verossimilhança e compatibilidade com a prova dos autos, o que atrai a Súmula n. 7 do STJ e, no que couber, a Súmula n. 5 do STJ. 5. Inviável a consideração do Acórdão n. 1.965.057 do TJDFT como fato novo, porque à época não havia trânsito em julgado, e a superveniência não supre a ausência de submissão às instâncias ordinárias nem autoriza transposição probatória, vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 6. Inexiste omissão sobre a relatividade da revelia, uma vez que o acórdão embargado assentou a presunção relativa e a suficiência da prova documental, sendo vedado rediscutir o juízo de prova na via especial. 7. Não há obscuridade na majoração dos honorários recursais, pois o acórdão determinou acréscimo de 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais. 8. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não é cabível, ausente a intenção protelatória, embora rejeitados os embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a tese de aplicação do art. 345, IV, do CPC à luz da prova dos autos, atraindo a Súmula n. 7 do STJ. 2. Não há omissão quanto ao fato novo quando o acórdão embargado aprecia a superveniência de julgado estranho aos autos e afasta sua valoração direta por ausência de trânsito em julgado à época e vedação ao reexame de provas. 3. Inexiste omissão sobre a relatividade dos efeitos da revelia quando o acórdão embargado enfrenta a matéria e confirma a suficiência da prova documental. 4. Não há obscuridade na majoração dos honorários recursais quando o acórdão embargado explicita o acréscimo de 10% sobre os honorários fixados na origem. 5. Não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC sem demonstração de intuito protelatório." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 313, V, a, 344, 345, IV, 346, parágrafo único, 493, 1.022, 1.026, § 2º; CF, art. 105, III, a. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 0ef685b192ea1944b95639cc5c3a137c591070a0b5698d0acdd315c28f8d1891 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2691914 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 0ef685b192ea1944b95639cc5c3a137c591070a0b5698d0acdd315c28f8d1891 - **SHA-256 do comentário:** 7efaad4dd3ce69c46884cae44cefda3769e92541ac5aba46c4bb548ca2612963