{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14094,"origem":"stj","sha256_origem":"a6d51f4c0744e8484a1690327a423c04f4c76640f8cb21c6c7f416a154342508","registro_original":{"id_fonte":"000828355","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1994278","numero_registro":"202103160158","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO                   INTERNO                   NO\n   AGRAVO                   EM                   RECURSO\n      ESPECIAL.                   COMPRA                   E\n          VENDA.                   RESCISÃO.\nPREQUESTIONAMENTO.                   AUSÊNCIA.\nFICTO.                   FUNDAMENTO                   NÃO\nATACADO.                   RAZÕES                   DISSOCIADAS.\n              SÚMULAS                   NºS                   283\n               E                   284/STF.\nREEXAME                   DE                   PROVAS\n   E                   CLÁUSULAS.                   SÚMULAS\n         Nº                   5                   E\n 7/STJ.                   ARRAS                   CONFIRMATÓRIAS.\n               DEVOLUÇÃO.\n1.                                      Recurso\nespecial                   interposto contra acórdão\npublicado                   na                   vigência\n       do                   Código                   de\n     Processo                   Civil                   de\n        2015                   (Enunciados\nAdministrativos                   nºs                   2\n       e                   3/STJ).\n2.                   A                   ausência\nde                   debate                   em\ntorno                   dos                   dispositivos\n        tidos                   como                   violados\n             impede                   o\nconhecimento                   do                   recurso\n         especial,                   a                   despeito\n               da                   oposição                   de\n      embargos                   de                   declaração.\n               Súmula                   nº\n211/STJ.\n3.                   A                   admissão\nde                   prequestionamento                   ficto\n            em                   recurso                   especial,\n                  previsto                   no\nart.                   1.025                   do\nCPC/2015,                   exige                   que\n     no                   mesmo                   recurso\n       seja                   reconhecida                   a\n           existência                   de\nviolação                   do                   art.\n  1.022                   do                   CPC/2015,\n      o                   que                   não\n é                   o                   caso                   dos\n                 autos.\n4.                   A                   jurisprudência\n     desta                   Corte                   é\n    firme                   no                   sentido\n      de                   que                   o\nprequestionamento                   é\nindispensável                   ao                   conhecimento\n               da                   questão\nveiculada                   no                   âmbito\n     do                   Superior                   Tribunal\n           de                   Justiça,                   ainda\n              que                   se                   trate\n            de                   matéria                   de\n           ordem                   pública.\n5.                   A                   subsistência\n   de                   fundamento                   não\natacado                   apto                   a\nmanter                   a                   conclusão\n    do                   aresto                   impugnado\n         impõe                   o                   não\n      conhecimento                   da                   pretensão\n                 recursal.                   Súmula\n nº                   283/STF.\n6.                   Estando                   as\nrazões                   do            agravo            interno\n              dissociadas                   do                   que\n                  restou                   decidido\n na                   decisão                   atacada,\n      é                   inadmissível                   o\n        recurso                   por                   deficiência\n                 na                   sua\nfundamentação.                   Incidência,                   por\n                analogia,                   da\nSúmula                   nº     284                   do\n      Supremo                   Tribunal                   Federal.\n7.                   Na                   hipótese,\n o                   acolhimento                   da\n   pretensão                   recursal                   esbarra\n               no                   enunciado                   das\n                 Súmulas                   nºs                   5\n                e                   7/STJ,                   tendo\n                em                   vista                   que\n              a                   conclusão                   do\n              acórdão                   decorreu\ninquestionavelmente                   da                   análise\n                das                   circunstâncias\n  fáticas                   dos                   autos\n     e                   da                   interpretação\n         de                   cláusula                   contratual.\n8.                   A                   conclusão\ndo                   tribunal                   de\norigem                   não                   destoa\n   do                   entendimento                   desta\n          Corte,                   no                   sentido\n             de                   que                   o\n       arrependimento                   do\npromitente                   comprador                   de\n         unidade                   habitacional                   em\n                  construção                   não\nimporta                   em                   perda\n  das                   arras                   se\nestas                   forem                   confirmatórias.\n             Aplicação                   da                   Súmula\n           n       º                   83/STJ.\n9.                   Agravo                   interno\n   não                   provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PROMITENTE COMPRADOR DE UNIDADE HABITACIONAL EM CONSTRUÇÃO -\nARREPENDIMENTO - PERDA DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1761076>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"02b03f5516908a02184615fd0369fe82a2eb40511f2eae583d38cfc0cf9e9157","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}