{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140940,"origem":"stj","sha256_origem":"3ac849288ee30a031af6a2d0446272ba8ae574f3f0a6c3004095e2a76e629bd8","registro_original":{"id_fonte":"1444292","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3041628","numero_registro":"202503438648","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. GARANTIA\n HIPOTECÁRIA. INTIMAÇÃO DO TERCEIRO GARANTIDOR. ÓBICES SUMULARES\n 83/STJ, 7/STJ E 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu\n do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe\n provimento, em execução/cumprimento de sentença em que terceiros\n garantidores, proprietários de imóvel hipotecado, arguem nulidade\n por ausência de citação para integrarem o polo passivo e requerem o\n reconhecimento de prescrição trienal da pretensão executiva.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é necessária a\n citação dos terceiros garantidores/proprietários do bem dado em\n hipoteca para comporem o polo passivo da execução, ou se basta a\n intimação quanto à penhora, nos termos do art. 835, § 3º, do CPC;\n (ii) há nulidade absoluta da citação suprida por comparecimento\n espontâneo, e se sua revisão demanda reexame de provas vedado pela\n Súmula 7/STJ; e (iii) pode ser reconhecida prescrição trienal da\n pretensão executiva quando não indicado dispositivo federal violado,\n incidindo a Súmula 284/STF.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel\n hipotecado é suficiente, não sendo necessária sua citação para\n integrar o polo passivo da execução (CPC, art. 835, § 3º). O acórdão\n recorrido alinhou-se à orientação firmada no âmbito do Superior\n Tribunal de Justiça, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.\n 4. A conclusão do Tribunal local pela inexistência de nulidade de\n citação, ante o comparecimento espontâneo com advogado constituído,\n decorre do acervo fático-probatório, cujo reexame é vedado na via\n especial (CPC, arts. 239, § 1º, e 277; Súmula 7/STJ).\n 5. A alegação de prescrição trienal mostra-se manifestamente\n inadmissível na via especial, por ausência de indicação precisa de\n dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a\n incidência da Súmula 284/STF.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"239d8b8e74020fbbd08bbc65b9177c5c0505771ae8ce4deae55f171161451e32","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}