{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140942,"origem":"stj","sha256_origem":"1793a9466d05718e8a20f47d04dbe279c45cb456571b97f17c08eb4a28e5efc2","registro_original":{"id_fonte":"1444296","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3003105","numero_registro":"202502840093","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do\n agravo interno, em razão da incabibilidade do agravo interno contra\n decisão colegiada, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo\n Civil e do art. 259 do RISTJ, com precedentes qualificando a\n interposição como erro grosseiro e consignando que a invocação do\n art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil não supera o óbice.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro material\n na identificação da espécie recursal, ao se julgar \"agravo interno\"\n quando, segundo a parte, teria sido interposto \"agravo regimental\",\n e se há omissão quanto ao exame do preparo e da deserção, com pedido\n de efeitos infringentes e conversão em diligência.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não se verifica erro material, pois o acórdão embargado\n expressamente identificou o recurso como agravo interno e aplicou o\n óbice de incabibilidade contra decisão colegiada, com fundamento nos\n arts. 1.021 do Código de Processo Civil e 259 do RISTJ, concluindo\n pelo não conhecimento.\n 5. Inexiste omissão sobre preparo e deserção, porque o acórdão\n embargado encerrou o exame na preliminar de incabibilidade do agravo\n interno, afastando a apreciação do mérito e das questões\n acessórias.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não cabem embargos de declaração quando o\n acórdão embargado analisa devidamente a tese de erro material,\n identificando corretamente a espécie recursal e a incabibilidade do\n agravo interno contra decisão colegiada. 2. Inexiste omissão quando\n o acórdão embargado decide pela incabibilidade do agravo interno e,\n por óbice antecedente suficiente, deixa de apreciar questões de\n preparo e deserção.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.021, 1.007 §\n 4º, 1.026 § 2º; RISTJ, arts. 259 § 6º, 258 § 3º\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AgInt nos\n EAREsp n. 1.966.719/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino,\n Segunda Seção, julgados em 14/3/2023; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt\n nos EAREsp n. 890.972/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda\n Seção, julgados em 4/12/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"65675fbd93921dc2fab0d74e705d18ad07a7a7088c353f4f4f4f465aa9d80f18","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1793a9466d05718e8a20f47d04dbe279c45cb456571b97f17c08eb4a28e5efc2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}