# Registro público: TJMT — 00000686720128110059

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte - SDCR
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1409438/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1409438.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6a2ed3f3e6b034ff4d93ec70b8cf6c73108133f99b6b5a771b6b7e478797f20a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 145
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-23
- **Último ato com data válida:** 2025-03-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-17** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-03-14** — Remessa (TPU 123)
> **2025-03-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-03-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-03-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-03-10** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-07** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-06** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Ameaça | Crimes do Sistema Nacional de Armas | Decorrente de Violência Doméstica | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-23T14:25:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2012-02-13T12:25:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2012-02-13T14:00:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2012-02-15T12:02:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2012-02-28T17:31:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2012-02-28T17:33:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2012-02-28T17:34:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2012-02-28T18:19:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2012-04-02T17:03:28.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2012-04-03T17:50:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2012-04-03T17:52:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2012-04-30T14:25:40.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2012-05-04T17:39:06.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2012-05-07T14:43:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2012-05-14T18:25:42.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2012-05-15T17:10:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2012-08-15T15:44:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2012-09-03T14:20:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2012-09-12T15:00:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2013-08-23T08:32:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2013-11-19T13:00:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2019-05-15T16:46:17.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-05-16T12:55:50.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75572", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte - SDCR"}}
- 2020-06-09T12:45:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75572", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte - SDCR"}}
- 2021-07-07T14:31:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75572", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte - SDCR"}}
- 2021-07-30T15:24:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75572", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte - SDCR"}}
- 2021-09-02T14:52:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75572", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte - SDCR"}}
- 2021-09-02T16:58:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75572", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte - SDCR"}}
- 2021-09-11T10:09:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75572", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte - SDCR"}}
- 2021-10-14T14:05:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75572", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte - SDCR"}}
- 2021-10-14T19:27:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75572", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte - SDCR"}}
- 2021-11-10T15:03:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75572", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte - SDCR"}}
- 2021-11-10T15:06:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75572", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte - SDCR"}}
- 2021-11-21T06:00:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "75572", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte - SDCR"}}
- 2022-02-24T16:26:39.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "75572", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte - SDCR"}}
- 2022-02-24T16:27:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75572", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte - SDCR"}}
- 2022-02-26T04:08:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "75572", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte - SDCR"}}
- 2022-03-04T06:25:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "75572", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte - SDCR"}}
- 2022-03-31T14:46:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75572", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte - SDCR"}}
- 2022-03-31T15:34:29.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "75572", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 145 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1409438.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)
- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6a2ed3f3e6b034ff4d93ec70b8cf6c73108133f99b6b5a771b6b7e478797f20a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 145 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-08-17 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2022-02-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-03-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2022-06-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2022-06-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2022-07-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2022-07-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2022-10-27 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2022-11-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2025-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2025-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2025-03-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2025-03-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2025-03-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2025-03-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2025-03-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2025-03-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/57`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2012-08-17 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/93`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-10-27 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/136`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-10 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T01:44:14\.392000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120113000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6a2ed3f3e6b034ff4d93ec70b8cf6c73108133f99b6b5a771b6b7e478797f20a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00000683420198110023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1407204/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte - SDCR / Segunda Vara - Comarca de Peixoto de Azevedo - SDCR
- [TJMT — 00004462920148110002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305478/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte - SDCR / Vara Especializada Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher - Comarca de Várzea Grande - SDCR
- [TJPE — 00000383720158170810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305088/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte - SDCR / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
- [TJPE — 00000098320198170280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804510/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte - SDCR / 2ª VARA DA COMARCA DE BEZERROS
- [TJMT — 00003679820208110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412908/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte - SDCR / Segunda Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR
- [TJPE — 00000384020198170990](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305153/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte - SDCR / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE OLINDA
- [TJSP — 00167070320188260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510784/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte - SDCR / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 00034528120178260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609243/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte - SDCR / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000686720128110059 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Ameaça | Crimes do Sistema Nacional de Armas | Decorrente de Violência Doméstica | Violência Doméstica Contra a Mulher”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Terceira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 145 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2025-03-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6a2ed3f3e6b034ff4d93ec70b8cf6c73108133f99b6b5a771b6b7e478797f20a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6a2ed3f3e6b034ff4d93ec70b8cf6c73108133f99b6b5a771b6b7e478797f20a
- **SHA-256 do comentário:** 49a643f1f6ef2a337a7574be56e4fd324bb95ac6c6a4154e3b86a523df069609