{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140944,"origem":"stj","sha256_origem":"8f6f823802276747e9f2ebcf7a5af41ed77e1573a643034fd582733cb2c1df64","registro_original":{"id_fonte":"1444306","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2960081","numero_registro":"202502111665","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIBERAÇÃO DE\n VALORES DE TERCEIRO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo\n para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento,\n em razão da aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, da negativa de\n violação ao art. 1.022 do CPC e da ausência de cotejo analítico.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto\n à tese de que o art. 674 do CPC exige a via dos embargos de terceiro\n para desconstituir a constrição sobre bens de terceiro; e (ii)\n saber se há contradição por ter havido conhecimento parcial do\n recurso e, simultaneamente, incidência da Súmula n. 7 do STJ sem\n delimitar a parte efetivamente conhecida.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não há omissão, pois a decisão delimitou o objeto ao levantamento\n de valores de terceiro e afastou o reexame do suporte\n fático-probatório.\n 5. Não há contradição, porque a decisão explicitou a parte conhecida\n quanto ao art. 1.022 do CPC e aplicou óbices de conhecimento às\n demais teses.\n 6. Não incide a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, ausente intuito\n protelatório.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Inexiste omissão quando o acórdão embargado\n aprecia a tese sobre a via adequada e delimita o objeto ao\n levantamento de valores de terceiro. 2. Inexiste contradição quando\n a decisão explicita a parte conhecida e aplica óbices de\n conhecimento às demais teses. 3. Não é cabível a multa do art.\n 1.026, § 2º, do CPC sem demonstração de intuito protelatório\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 493, 502, 505, 674,\n 1.013 § 3º, 1.022, 1.026 § 2º e 1.029 § 1º; RISTJ, art. 255 § 1º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt\n no REsp n. 1.781.470/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha,\n Quarta Turma, julgado em 1/7/2024; STJ, AgInt no AREsp n.\n 2.135.804/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\n julgado em 12/8/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.895.829/SP, relator\n Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/10/2021; STJ, EDcl\n no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio\n Bellizze, Segunda Seção, julgado em 14/11/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a8c9082bfc25704ae2b0eedfe0e9151fa26fedcd7def58e991242062c38d5faf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}