# Registro público: TJMS — 00000521720198120035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara de Execução Penal do Interior
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1409446/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1409446.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 350ef18ffc114cd263b4b6579c9baae6e9fbceeb47e3c3f9736c82e9176b1ac2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-16
- **Último ato com data válida:** 2022-03-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-23** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2019-10-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-02-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2019-02-04** — Documento (TPU 581)
> **2019-01-17** — Provisório (TPU 245)
> **2019-01-17** — Apensamento (TPU 135)
> **2019-01-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-01-16** — Redistribuição (TPU 36)
> **2019-01-16** — Redistribuição (TPU 36)
> **2019-01-16** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-16T10:06:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "Vara Única"}}
- 2019-01-16T10:07:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "Vara Única"}}
- 2019-01-16T10:07:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "Vara Única"}}
- 2019-01-16T10:10:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "Vara Única"}}
- 2019-01-16T10:10:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "Vara Única"}}
- 2019-01-16T10:11:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "Vara Única"}}
- 2019-01-16T10:11:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "Vara Única"}}
- 2019-01-16T10:11:56.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "Vara Única"}}
- 2019-01-16T14:33:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "Vara Única"}}
- 2019-01-16T14:33:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72881", "nome": "1ª Vara de Execução Penal do Interior"}}
- 2019-01-17T15:57:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72881", "nome": "1ª Vara de Execução Penal do Interior"}}
- 2019-02-04T13:41:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72881", "nome": "1ª Vara de Execução Penal do Interior"}}
- 2022-03-23T15:13:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72881", "nome": "1ª Vara de Execução Penal do Interior"}}
- 2019-01-17T15:58:15.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72881", "nome": "1ª Vara de Execução Penal do Interior"}}
- 2019-02-04T13:42:33.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72881", "nome": "1ª Vara de Execução Penal do Interior"}}
- 2019-01-16T10:10:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "Vara Única"}}
- 2019-01-16T10:10:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "Vara Única"}}
- 2019-01-16T14:33:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "Vara Única"}}
- 2019-01-17T15:58:42.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72881", "nome": "1ª Vara de Execução Penal do Interior"}}
- 2019-10-30T16:03:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72881", "nome": "1ª Vara de Execução Penal do Interior"}}
- 2022-03-23T14:04:23.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72881", "nome": "1ª Vara de Execução Penal do Interior"}}
- 2022-03-23T17:29:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72881", "nome": "1ª Vara de Execução Penal do Interior"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11207](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11207)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/350ef18ffc114cd263b4b6579c9baae6e9fbceeb47e3c3f9736c82e9176b1ac2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-01-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-01-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-01-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-01-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-01-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-01-16 — Redistribuição; dependência; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-01-16 — Redistribuição; dependência; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-01-16 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-01-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-01-17 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-02-04 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-02-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-10-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-03-23 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-03-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-03-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-13T05:50:19\.925000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190116100622
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 350ef18ffc114cd263b4b6579c9baae6e9fbceeb47e3c3f9736c82e9176b1ac2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00001711320198180034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4736545/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11207
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Execução Penal do Interior / VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA
- [TJMS — 00002663220248120035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5808956/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 11207
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Execução Penal do Interior / Vara Única (DESATIVADO)
- [TJPI — 00001205420198180049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3644662/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11207
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Execução Penal do Interior / VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO
- [STM — 70013285620197010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1809216/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11207
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Execução Penal do Interior / 3ª Auditoria da 1ª CJM
- [STM — 70002878820187010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1415668/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11207
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Execução Penal do Interior / 1ª Auditoria da 1ª CJM
- [STM — 70002709220197050005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1411917/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11207
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Execução Penal do Interior / Auditoria da 5ª CJM
- [TJMS — 00002671720248120035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5805432/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 11207
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Execução Penal do Interior / 2ª Vara
- [TJMS — 00002137320238120039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4874234/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 11207
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Execução Penal do Interior / Vara Única

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000521720198120035 no TJMS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução da Pena” e “Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara de Execução Penal do Interior”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-03-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/350ef18ffc114cd263b4b6579c9baae6e9fbceeb47e3c3f9736c82e9176b1ac2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjms/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 350ef18ffc114cd263b4b6579c9baae6e9fbceeb47e3c3f9736c82e9176b1ac2
- **SHA-256 do comentário:** b69a8fe3506ba458d07f6f98fee12d854979be4476ed9ec7e8123d2b705b63f0