{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140945,"origem":"stj","sha256_origem":"8244ab600cbd7ff51fe08e2a5cb6db02ce971a8d78fb80716b154604958d1861","registro_original":{"id_fonte":"1444308","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3025859","numero_registro":"202503152935","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E PENHORA DE\n AÇÕES/COTAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo em\n recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e\n negar-lhe provimento, em razão da inexistência de violação aos arts.\n 1.022 e 489 do CPC, da aplicação das Súmulas n. 83 e 7 do STJ e,\n por analogia, da Súmula n. 284 do STF.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve contradição\n pela aplicação simultânea das Súmulas n. 83 e 7 do STJ ao mesmo\n fundamento, quanto ao art. 835 do CPC; (ii) saber se houve confusão\n indevida entre o juízo de admissibilidade e o juízo de mérito; (iii)\n saber se houve omissão por não enfrentar que a violação ao art. 835\n do CPC prescindiria de reexame de provas; (iv) saber se houve\n omissão sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 5 do STJ; e (v) saber\n se houve omissão quanto à suposta contradição entre a flexibilização\n do art. 835 do CPC e a referência ao art. 1.026 do Código Civil.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para afirmar a relatividade da\n ordem do art. 835 do CPC e incide a Súmula n. 7 do STJ para vedar o\n reexame da adequação da penhora, sem contradição entre fundamentos.\n 5. Não se verifica a alegada omissão sobre o argumento de que a\n violação ao art. 835 do CPC prescinde de reexame probatório, pois a\n decisão assentou a necessidade de revolvimento fático-probatório\n para revisar a penhora.\n 6. Inexiste omissão quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 5 do STJ,\n por não ter sido utilizada como razão de decidir, tendo o acórdão\n se apoiado nas Súmulas n. 83 e 7 do STJ e na Súmula n. 284 do STF.\n 7. Não há omissão sobre a alegada contradição entre a flexibilização\n do art. 835 do CPC e o art. 1.026 do Código Civil, diante do\n enfrentamento suficiente das razões da flexibilização e da adequação\n da penhora.\n 8. Os embargos de declaração não se prestam à reforma do\n entendimento ou ao rejulgamento da causa.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para\n reconhecer a relatividade da ordem de penhora e incide a Súmula n. 7\n do STJ para vedar o reexame de provas, inexistindo contradição. 2.\n Não cabem embargos de declaração quando a decisão enfrentou o\n argumento sobre reexame probatório na revisão da penhora. 3.\n Inexiste omissão quando a Súmula n. 5 do STJ não foi utilizada como\n razão de decidir. 4. Não há omissão quando a decisão enfrentou de\n modo suficiente a flexibilização do art. 835 do CPC.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 11, 17, 85, § 11, 489,\n 789, 805, parágrafo único, 833, IX, 835, 1.012, § 1º, III, 1.022 e\n 1.026, § 2º; CC, art. 1.026; CF, art. 105, III, a.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83 e 317; STF,\n Súmula n. 284; STJ, AgInt no AREsp n. 2.741.856/SP, relatora\n Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025;\n STJ, AgInt no AREsp n. 2.755.830/RS, relator Ministro Marco Buzzi,\n Quarta Turma, julgado em 31/3/2025; STJ, AgInt no AREsp n.\n 827.145/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,\n julgado em 13/5/2019; STJ, AgInt no REsp n. 1.715.896/DF, relator\n Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/10/2018; STJ, EDcl\n no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ,\n relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial,\n julgados em 25/8/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"42506928b2ac950deabfdba2ffa129a01a458495a6f4cede6783a48748af3406","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}