# Registro público: STJ — 2898766 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-22 - **Publicação:** 2026-06-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/140946/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/140946.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** a18fe64e74db152cca5a9e974ea1c254fcc277b27479aeeb90379d6a93b33689 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1444311 - **Número de registro na fonte:** 202501124345 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas n. 5, n. 7 e n. 83 do STJ e do Tema n. 1002/STJ, com redução da cláusula penal pelo art. 413 do CC e vedação à reinterpretação de cláusulas contratuais e ao reexame de provas. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há contradição quanto ao reconhecimento de omissão da origem e a imediata aplicação da Súmula n. 7 do STJ; (ii) saber se há contradição no uso de óbice sumular para blindar questão sem manifestação específica pela Corte estadual; (iii) saber se houve omissão quanto ao exame do dissídio pela alínea c do permissivo constitucional; (iv) saber se houve omissão quanto ao pedido de distinguishing do Tema n. 1002/STJ e da Lei n. 13.786/2018 em razão da modalidade porteira fechada do imóvel rural; e (v) saber se houve omissão quanto à tese de inaplicabilidade de precedentes repetitivos a contratos paritários entre particulares. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Inexiste contradição entre o reconhecimento de ausência de manifestação específica sobre indenização por deterioração e a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, pois a revisão do afastamento da má-fé e da suficiência da multa contratual demandaria reexame probatório. 5. Não há omissão quanto ao dissídio pela alínea c, porquanto a controvérsia se assenta em premissas fáticas e contratuais cuja revisão é obstada pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, o que prejudica o exame da divergência. 6. Não há omissão sobre o distinguishing do Tema n. 1002/STJ e da Lei n. 13.786/2018, pois a tese repetitiva foi aplicada. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há contradição quando o STJ analisa devidamente a alegação de incompatibilidade entre reconhecimento de ausência de manifestação específica e aplicação da Súmula n. 7 do STJ. 2. Inexiste omissão quanto ao dissídio pela alínea c quando a revisão das premissas fáticas e contratuais é vedada pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ. 3. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a aplicabilidade do Tema n. 1002/STJ ao termo inicial dos juros de mora." Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, 1.026 § 2º; CC, art. 413. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7, 83. ## Ementa DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. JUROS DE MORA. VÍCIOS: CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas n. 5, n. 7 e n. 83 do STJ e do Tema n. 1002/STJ, com redução da cláusula penal pelo art. 413 do CC e vedação à reinterpretação de cláusulas contratuais e ao reexame de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há contradição quanto ao reconhecimento de omissão da origem e a imediata aplicação da Súmula n. 7 do STJ; (ii) saber se há contradição no uso de óbice sumular para blindar questão sem manifestação específica pela Corte estadual; (iii) saber se houve omissão quanto ao exame do dissídio pela alínea c do permissivo constitucional; (iv) saber se houve omissão quanto ao pedido de distinguishing do Tema n. 1002/STJ e da Lei n. 13.786/2018 em razão da modalidade porteira fechada do imóvel rural; e (v) saber se houve omissão quanto à tese de inaplicabilidade de precedentes repetitivos a contratos paritários entre particulares. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Inexiste contradição entre o reconhecimento de ausência de manifestação específica sobre indenização por deterioração e a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, pois a revisão do afastamento da má-fé e da suficiência da multa contratual demandaria reexame probatório. 5. Não há omissão quanto ao dissídio pela alínea c, porquanto a controvérsia se assenta em premissas fáticas e contratuais cuja revisão é obstada pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, o que prejudica o exame da divergência. 6. Não há omissão sobre o distinguishing do Tema n. 1002/STJ e da Lei n. 13.786/2018, pois a tese repetitiva foi aplicada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há contradição quando o STJ analisa devidamente a alegação de incompatibilidade entre reconhecimento de ausência de manifestação específica e aplicação da Súmula n. 7 do STJ. 2. Inexiste omissão quanto ao dissídio pela alínea c quando a revisão das premissas fáticas e contratuais é vedada pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ. 3. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a aplicabilidade do Tema n. 1002/STJ ao termo inicial dos juros de mora." Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, 1.026 § 2º; CC, art. 413. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7, 83. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 736aca5b73973bc745d6493ea8505ef6b3e011eab2470fe95fee10b82d39e5e0 - **SHA-256 do registro documental:** a18fe64e74db152cca5a9e974ea1c254fcc277b27479aeeb90379d6a93b33689 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2898766 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a18fe64e74db152cca5a9e974ea1c254fcc277b27479aeeb90379d6a93b33689 - **SHA-256 do comentário:** d1c4e95675b5f81de8eb04470077bccc9f3cebcd911d7f23a9c952214507c0dc