{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14095,"origem":"stj","sha256_origem":"aa8004b13ac59a0a7db88255d68dc65b75bc1f730dc91ad6fb57f7982eb161ef","registro_original":{"id_fonte":"000828356","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1992887","numero_registro":"202103142870","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO               INTERNO               NO               AGRAVO\n            EM               RECURSO               ESPECIAL.\nCERCEAMENTO               DE               DEFESA.\nJULGAMENTO               VIRTUAL               COM\nSUPRESSÃO               DA               SUSTENTAÇÃO\nORAL.        EFETIVO               PREJUÍZO.         DEMONSTRAÇÃO.\n             AUSÊNCIA. SÚMULA               Nº               83/STJ.\n            AMBAS               AS               ALÍNEAS.\n   REEXAME.             CIRCUNSTÂNCIAS               FÁTICAS.\n       SÚMULA               Nº               7/STJ.\n1.        Recurso               especial        interposto contra\nacórdão        publicado               na               vigência\n          do               Código               de\nProcesso               Civil               de               2015\n          (Enunciados               Administrativos\nnºs               2               e               3/STJ).\n2.               Na               hipótese,               não\n       há               como               afastar               a\n            aplicação               da               Súmula\n     nº               7/STJ,               tendo               em\n           vista               que               o\nacolhimento               da               pretensão\nrecursal               demandaria               o\nrevolvimento               do               acervo\nfático-probatório               dos               autos,\n  procedimento        inviável               ante               a\n           natureza               excepcional               da\n        via               eleita.\n3.               A               jurisprudência               do\n          Superior               Tribunal               de\n    Justiça               orienta-se               no\nsentido               de               que               a\n    declaração               da               nulidade\ndo               ato               processual               está\n          condicionada               à               demonstração\n           de               efetivo               prejuízo\n    (pas               de               nullité               sans\n            grief).               Precedentes.\n4.               É               pacífico               o\n   entendimento               do               Superior\n Tribunal               de               Justiça               de\n           que               a               Súmula               nº\n              83/STJ               se               aplica\n    a               ambas               as               alíneas\n          (\"a\"               e               \"c\")               do\n            permissivo               constitucional.\nPrecedentes.\n5.               Caso             em             que             as\n           peculiaridades               da               espécie\n          afastam               a               similitude\n    fática               entre               os\njulgados               confrontados             e             os\n        precedentes               mencionados               no\n        agravo               não               autorizam\n  a               modificação               da               decisão\n              atacada.\n6.               Agravo               interno               não\n         provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"8214d348a56c7b722e0df48f6f6041f340366ccd133684ae8802e0257c45dcb8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}