# Registro público: STJ — 3094054 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-22 - **Publicação:** 2026-06-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/140950/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/140950.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d8e000404df6c4e7e740505b7e44afd29ac84a54be8621872770c20bb222fae2 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1444342 - **Número de registro na fonte:** 202504271201 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em demanda de responsabilidade civil por acidente de trânsito com pedidos de danos materiais e morais. ### II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há negativa de prestação jurisdicional por omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido e se é possível afastar o óbice da Súmula 7/STJ para reexaminar a suficiência das provas quanto à culpa e aos danos indenizáveis na responsabilidade civil por acidente de trânsito. ### III. Razões de decidir 3. O acórdão de origem enfrentou de modo suficiente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, com menções expressas ao conteúdo do vídeo, às cautelas e sinalização previstas no art. 35 do CTB, à suficiência dos orçamentos para aferição dos danos materiais e à configuração dos danos morais, afastando a alegada omissão. Inexistente violação aos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC. 4. O julgador não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos deduzidos, quando apresenta fundamentação adequada e suficiente para dirimir o litígio. 5. A pretensão de reavaliar culpa, nexo causal, suficiência da prova digital e extensão dos danos materiais e morais demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo 6. Agravo interno desprovido. ## Ementa Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em demanda de responsabilidade civil por acidente de trânsito com pedidos de danos materiais e morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há negativa de prestação jurisdicional por omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido e se é possível afastar o óbice da Súmula 7/STJ para reexaminar a suficiência das provas quanto à culpa e aos danos indenizáveis na responsabilidade civil por acidente de trânsito. III. Razões de decidir 3. O acórdão de origem enfrentou de modo suficiente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, com menções expressas ao conteúdo do vídeo, às cautelas e sinalização previstas no art. 35 do CTB, à suficiência dos orçamentos para aferição dos danos materiais e à configuração dos danos morais, afastando a alegada omissão. Inexistente violação aos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC. 4. O julgador não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos deduzidos, quando apresenta fundamentação adequada e suficiente para dirimir o litígio. 5. A pretensão de reavaliar culpa, nexo causal, suficiência da prova digital e extensão dos danos materiais e morais demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo 6. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 3765ae16c3106acfd51354f15cd0a7bec7d629c5c84ae71e20393e1624cc0726 - **SHA-256 do registro documental:** d8e000404df6c4e7e740505b7e44afd29ac84a54be8621872770c20bb222fae2 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3094054 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d8e000404df6c4e7e740505b7e44afd29ac84a54be8621872770c20bb222fae2 - **SHA-256 do comentário:** 04005f1323ab2f87277aec1e9b43931b6a97e729eeb6af31a071b8409ea87af1