{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140957,"origem":"stj","sha256_origem":"0b42c7228848db397041896c003a68077ff776e257cfade84820b1df9b58a061","registro_original":{"id_fonte":"1444381","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3129802","numero_registro":"202504886928","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO\n SUFICIENTE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO\n INTERNO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou\n provimento ao agravo em recurso especial.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional por violação aos arts. 489 e 1.022 do\n CPC/2015, diante de alegada omissão não sanada em embargos de\n declaração; e (ii) saber se incide o óbice da Súmula 284/STF por\n deficiência na fundamentação do recurso especial, com razões\n dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido quanto aos arts.\n 186, 926 e 927 do Código Civil.\n III. Razões de decidir\n 3. O Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, com\n fundamentação suficiente e clara, enfrentando os pontos relevantes\n ao deslinde, inclusive a caracterização dos danos morais decorrentes\n de descontos indevidos, o que afasta a alegação de negativa de\n prestação jurisdicional e de violação aos arts. 489 e 1.022 do\n CPC/2015.\n 4. O julgador não está obrigado a rebater um a um os argumentos das\n partes nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados,\n bastando motivação satisfatória apta a dirimir o litígio.\n 5. As razões do recurso especial foram dissociadas dos fundamentos\n do acórdão recorrido, que se pautou na responsabilidade objetiva por\n fortuito interno, na inversão do ônus da prova (art. 373, II, do\n CPC) e na fixação do dano moral sob prudente arbítrio (art. 944 do\n CC), atraindo o óbice da Súmula 284/STF por deficiência na\n fundamentação.\n 6. Ausência de argumentos novos no agravo interno capazes de\n infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios\n fundamentos.\n IV. Dispositivo\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9865a01ed326df9a73007557c68c892be34d7563fa16888adf46f09149173d2f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0b42c7228848db397041896c003a68077ff776e257cfade84820b1df9b58a061","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}