{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140960,"origem":"stj","sha256_origem":"11586774dadef1602ad2e833dcaf2d14737a4c97a01712f51d707efa1b2f9b36","registro_original":{"id_fonte":"1444394","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2365560","numero_registro":"202301609435","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA.\n NULIDADE DE LAUDO E CERCEAMENTO DE DEFESA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO\n STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao\n agravo em recurso especial, por afastar violação aos arts. 489, §\n 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, aplicar a Súmula n. 7\n do STJ diante da necessidade de revolvimento fático-probatório e\n indicar deficiência de fundamentação.\n 2. A controvérsia diz respeito a ação de reintegração de posse c/c\n perdas e danos, com pedido de reintegração da área invadida,\n desfazimento de construções e lucros cessantes desde o esbulho.\n 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação,\n determinando a reintegração de posse e a demolição das edificações,\n indeferindo perdas e danos, com sucumbência recíproca e honorários\n de 10% sobre o valor atualizado da causa.\n 4. A Corte de origem negou provimento aos recursos, manteve a\n sentença por seus fundamentos, afastou cerceamento de defesa,\n reconheceu a posse do autor, confirmou a reintegração com demolição,\n rejeitou lucros cessantes por se basearem em conjecturas e majorou\n honorários sucumbenciais em 2%.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional por violação aos arts. 489, § 1º, IV, e\n 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, diante de omissões sobre\n a nulidade do laudo e o cerceamento de defesa; e (ii) saber se é\n inaplicável a Súmula n. 7 do STJ por se tratar de revaloração\n jurídica das premissas fixadas; (iii) saber se há nulidade do laudo\n pericial e cerceamento de defesa por afronta ao art. 473 do Código\n de Processo Civil, considerado o fundamento em decreto municipal e a\n delimitação dos limites do imóvel.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. O Tribunal de origem examinou a suficiência da instrução, os\n quesitos e os esclarecimentos do perito e reputou adequada a\n motivação, o que afasta violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do\n Código de Processo Civil.\n 7. A pretensão de nulidade do laudo e de cerceamento de defesa\n demanda reexame de prova técnica e do conjunto fático, hipótese\n vedada pelo recurso especial, incidindo a Súmula n. 7 do STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Agravo interno desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Não há negativa de prestação jurisdicional\n quando o Tribunal de origem enfrenta os pontos relevantes e rejeita\n omissão e obscuridade, à luz dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do\n CPC. 2. A alegada nulidade do laudo e o cerceamento de defesa exigem\n revolvimento fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do\n STJ. 3. É incabível a majoração de honorários recursais em agravo\n interno por não inaugurar instância.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I,\n II, 473, 479\n Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n.\n 437.263/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\n julgados em 3/4/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.223.865/SP, relator\n Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n 22/3/2018; STJ, Súmula n. 7","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5fac43eb3b31030cc511512c7ac0b907675d4c85e4b18cbea1889959111cedd9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"11586774dadef1602ad2e833dcaf2d14737a4c97a01712f51d707efa1b2f9b36","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}