{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140964,"origem":"stj","sha256_origem":"89c38e0542cfe5ee974ab598f78eb98ee8d363de3e13121471b1074f1b694619","registro_original":{"id_fonte":"1444415","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3025711","numero_registro":"202503146853","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO\n DEFICITÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em\n recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 7 do STJ, da\n Súmula n. 283 do STF, da Súmula n. 284 do STF e da exigência do art.\n 525, § 5º, do CPC.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à\n aplicação da tese do IAC n. 1 do STJ sobre prescrição intercorrente;\n (ii) saber se há omissão sobre citação tardia e não interrupção da\n prescrição; (iii) saber se há omissão sobre inexistência de título\n executivo e afastamento indevido por preclusão; (iv) saber se há\n contradição na incidência da Súmula n. 7 do STJ em matéria de\n qualificação jurídica de fatos; (v) saber se há contradição na\n manutenção de óbices formais que confeririam ultra-atividade à\n pretensão executiva; e (vi) saber se houve fundamentação deficitária\n com aplicação indevida da Súmula n. 284 do STF.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Inexiste omissão quanto ao IAC n. 1 do STJ, pois o acórdão\n embargado afastou o conhecimento da prescrição, inclusive a\n intercorrente, por demandar revolvimento fático-probatório, o que\n atrai a Súmula n. 7 do STJ.\n 5. Não há omissão sobre citação tardia e não interrupção da\n prescrição, porque o julgado registrou a necessidade de exame das\n diligências citatórias e da causa da demora, igualmente vedado pela\n Súmula n. 7 do STJ.\n 6. Ausência de omissão quanto à inexistência de título executivo,\n por ter sido reconhecida a preclusão da matéria na origem, incidindo\n a Súmula n. 283 do STF.\n 7. Não se verifica contradição na aplicação da Súmula n. 7 do STJ,\n uma vez que a conclusão do Tribunal de origem somente poderia ser\n afastada mediante reexame de fatos e provas.\n 8. Inexiste contradição na manutenção dos óbices formais, pois o\n acórdão embargado explicitou fundamentos autônomos e suficientes\n para a inadmissibilidade na via especial.\n 9. Mantém-se a aplicação da Súmula n. 284 do STF, diante da ausência\n de embargos de declaração na origem para suscitar omissão (art.\n 489, § 1º, do CPC), impedindo o conhecimento por deficiência de\n fundamentação e falta de prequestionamento.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há omissão quando o acórdão embargado\n afasta o conhecimento da prescrição, inclusive intercorrente, por\n exigir revolvimento fático-probatório, com incidência da Súmula n. 7\n do STJ. 2. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão\n embargado enfrenta a tese de citação tardia e ressalta a necessidade\n de exame de diligências e da causa da demora, hipótese vedada pela\n Súmula n. 7 do STJ. 3. Inexiste omissão quanto à inexistência de\n título executivo quando a matéria está preclusa, aplicando-se a\n Súmula n. 283 do STF. 4. Não se caracteriza contradição na aplicação\n da Súmula n. 7 do STJ se o afastamento da conclusão do Tribunal de\n origem pressupõe reexame de fatos e provas. 5. Não há contradição na\n manutenção dos óbices formais quando presentes fundamentos\n autônomos e suficientes de inadmissibilidade. 6. Subsiste a\n aplicação da Súmula n. 284 do STF ante a ausência de embargos de\n declaração na origem e a falta de prequestionamento específico (art.\n 489, § 1º, do CPC).\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026 § 2º, 525 §\n 5º, 240 § 1º, 489 § 1º, 783; CC, art. 205.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, Súmulas n.\n 283, 284; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp\n n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura,\n Corte Especial, julgados em 25/8/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"afdec4980ba663ee5a5ab0a281a6883036f0d2a978743dca50ebb37733396dff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}