{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140966,"origem":"stj","sha256_origem":"44c2c15ad51aa60f79d579704fd3e37094d5f0012db91d5542151175d805c725","registro_original":{"id_fonte":"1444422","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3143832","numero_registro":"202504850572","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. CONEXÃO E PREVENÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA\n DO JUÍZO PROLATOR. SÚMULA 7 DO STJ. COTEJO ANALÍTICO.  AGRAVO\n INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo\n para não conhecer do recurso especial, em face de acórdão estadual\n que afastou alegação de conexão e prevenção e fixou a competência\n para o cumprimento de sentença no juízo que decidiu a causa na fase\n de conhecimento, nos termos do art. 516, II, do CPC.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se, à luz dos arts. 55,\n 59 e 337, § 5º, do CPC, é possível afastar, em recurso especial, a\n conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de conexão e\n prevenção entre execuções fundadas em títulos distintos e a\n desnecessidade de reunião dos feitos, bem como superar o óbice da\n Súmula 7 do STJ e a exigência de cotejo analítico para o dissídio\n jurisprudencial da alínea \"c\".\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O acórdão estadual fixou a competência do cumprimento de sentença\n no juízo que decidiu a causa na fase de conhecimento, com base no\n art. 516, II, do CPC, e reconheceu a autonomia e a distinção entre\n as execuções, inexistindo identidade de pedidos ou causas de pedir\n apta a caracterizar conexão ou prevenção.\n 4. O reconhecimento de conexão ou continência e a reunião para\n processamento e julgamento conjunto configuram faculdade do\n julgador, que aprecia a conveniência da medida no caso concreto.\n 5. A revisão, em recurso especial, da conclusão quanto à\n inexistência de conexão e da desnecessidade de reunião dos feitos\n demandaria reexame de fatos e provas (origem das obrigações,\n correlação entre os títulos e risco de decisões conflitantes),\n providência vedada pela Súmula 7/STJ.\n 6. A demonstração do dissídio jurisprudencial pela alínea \"c\" exige\n cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art.\n 255, § 1º, do RISTJ, não sendo suficiente a mera transcrição de\n ementas; ausente tal requisito, o recurso especial não pode ser\n conhecido por esse fundamento.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cb951eb61fc35fbcd0184a9fadd6a89a7017f2d1eaea84d92b0535d1502ddd5e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"44c2c15ad51aa60f79d579704fd3e37094d5f0012db91d5542151175d805c725","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}