{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140968,"origem":"stj","sha256_origem":"53f81cb0a59f02c3efb9aa2fccb079f840656443ca8176f8b121ce79463c3a9d","registro_original":{"id_fonte":"1444428","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2893606","numero_registro":"202500934979","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. VÍCIOS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL.\n AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo\n para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento,\n em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre a tese do art.\n 1.015 do CPC, da prejudicialidade da divergência jurisprudencial e\n da inexistência de vícios dos arts. 489 e 1.022 do CPC.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A duas questões em discussão: (i) saber se há omissão ou negativa\n de prestação jurisdicional quanto ao caráter decisório do despacho\n e à suspensão da execução, e  (ii) se houve erro omissão ou\n contradição na análise das teses relacionadas aos arts. 489 e 1.022\n do CPC.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois a\n decisão apreciou de modo claro e objetivo as questões necessárias ao\n deslinde da controvérsia.\n 5. Não se reconhece contradição na declaração de prejudicialidade da\n divergência jurisprudencial, porquanto somente a contradição\n interna autoriza embargos de declaração.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não cabem embargos de declaração quando o\n acórdão embargado analisa devidamente a tese de negativa de\n prestação jurisdicional e afasta a existência de omissão. 2. A\n contradição externa não autoriza embargos de declaração\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, 1.022, 489, 85, §\n 11; Lei n. 7.827/1989, art. 15-G.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n.\n 284; STJ, AgInt no AREsp n. 2.037.830/RJ, relator Ministro Moura\n Ribeiro, Terceira Turma, julgados em 26/6/2023; STJ, AREsp n.\n 2.755.988/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\n Turma, julgado em 18/8/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1d65747badf3e363034cb83a3ec7bff3662be5be86d1055c9a7b48594d17ddd7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"53f81cb0a59f02c3efb9aa2fccb079f840656443ca8176f8b121ce79463c3a9d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}