{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140974,"origem":"stj","sha256_origem":"4c61e0a839e804b6561101666cb6f957f0811d19a43896f88d818e95173e77e4","registro_original":{"id_fonte":"1444443","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3145567","numero_registro":"202600076844","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO NÃO\n CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ\n que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação\n analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação\n específica dos fundamentos da decisão agravada.\n 2. A decisão que inadmitiu o recurso especial baseou-se nos\n seguintes fundamentos: Súmulas n. 282 e 284 do STF e 7 do STJ e\n ausência de afronta a dispositivo legal.\n 3. A parte agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou\n especificamente a Súmula n. 7 do STJ e 284 do STF.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação do\n princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático; e\n (ii) saber se do agravo interno se pode conhecer quando a parte\n agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da\n decisão agravada, deixando de observar o exigido pelo art. 1.021, §\n 1º, do CPC.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5.  O relator do STJ está autorizado a proferir decisão monocrática,\n sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno,\n não havendo violação do princípio da colegialidade.\n 6. A jurisprudência do STJ exige que os recursos impugnem\n especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida,\n não sendo suficientes alegações genéricas ou a reiteração dos\n argumentos referentes ao mérito da controvérsia.\n 7. A parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da\n decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ).\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Agravo interno não conhecido.\n Tese de julgamento: \"1. Não viola o princípio da colegialidade a\n decisão monocrática do relator, que pode ser revista por agravo\n interno. 2. É inviável o agravo que não ataca especificamente os\n fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC\n e a Súmula n. 182 do STJ\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 1º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.847.741/MS,\n relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma,\n julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.479.157/SP,\n relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em\n 10/10/2022; STJ, AgInt nos EREsp n. 1.841.540/SC, relator Ministro\n Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022; STJ, AgInt\n no REsp n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas\n Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3a05fd598edaad281f912eba5627b5c9a276d362a362e659440e501f032b34a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}