{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140980,"origem":"stj","sha256_origem":"768cb0aace096745693bd7ab72e7824a542b4086367798ca35ce88505197fe6e","registro_original":{"id_fonte":"1444452","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2968413","numero_registro":"202502256054","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BOA-FÉ NA CONSTRUÇÃO E INDENIZAÇÃO POR\n ACESSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo\n para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, ante a\n aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame da boa-fé na\n construção e ao direito de indenização pela acessão à luz do art.\n 1.255 do Código Civil.\n 2. A controvérsia diz respeito à ação de reintegração de posse, com\n pedidos de reintegração, aluguel mensal desde a citação até a\n desocupação e negativa de indenização por edificações.\n 3. O Juízo de primeiro grau reintegrou a parte autora, condenou ao\n pagamento de aluguel mensal a apurar em liquidação desde a citação\n até a desocupação e reconheceu o direito dos réus à indenização\n pelas edificações realizadas.\n 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, negando\n provimento aos recursos de apelação.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve erro na\n aplicação da Súmula n. 7 do STJ; (ii) saber se há violação direta ao\n art. 1.255 do Código Civil; (iii) saber se é necessária a distinção\n entre boa-fé na aquisição e na construção; e (iv) saber se os fatos\n incontroversos de autuação municipal, ordem de paralisação e\n continuidade das obras afastam a boa-fé na edificação.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a alteração das premissas de\n boa-fé na construção e do direito à indenização por acessão demanda\n revolvimento do conjunto fático-probatório.\n 6. A alegada violação direta ao art. 1.255 do Código Civil não se\n sustenta, porque se pretende rediscutir qualificação jurídica\n fundada em premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias.\n 7. A distinção entre boa-fé na aquisição e na construção não é\n aferível na via especial, pois pressupõe exame das provas coligidas,\n vedado pela Súmula n. 7 do STJ.\n 8. Os fatos de autuação municipal, ordem de paralisação e\n continuidade das obras não bastam, na via especial, para afastar a\n boa-fé reconhecida pelo tribunal de origem sem reexame probatório.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Agravo interno desprovido.\n Tese de julgamento: \"A alteração da premissa do Tribunal de origem\n que garantiu indenização por acessão aos réus com base em sua boa-fé\n (art. 1.255 do CC) encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, por\n demandar o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos\"\n Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.255.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AREsp n.\n 2.584.447/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\n Turma, julgado em 23/3/2026; STJ, REsp n. 2.184.196/MG, relatora\n Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5e33beb51400b27e35c44c52c1ded019133a2a0e7142b4e9f24349c85fb3a4d3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}