# Registro público: STJ — 2968413 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-22 - **Publicação:** 2026-06-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/140980/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/140980.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 768cb0aace096745693bd7ab72e7824a542b4086367798ca35ce88505197fe6e ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1444452 - **Número de registro na fonte:** 202502256054 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, ante a aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame da boa-fé na construção e ao direito de indenização pela acessão à luz do art. 1.255 do Código Civil. 2. A controvérsia diz respeito à ação de reintegração de posse, com pedidos de reintegração, aluguel mensal desde a citação até a desocupação e negativa de indenização por edificações. 3. O Juízo de primeiro grau reintegrou a parte autora, condenou ao pagamento de aluguel mensal a apurar em liquidação desde a citação até a desocupação e reconheceu o direito dos réus à indenização pelas edificações realizadas. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, negando provimento aos recursos de apelação. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve erro na aplicação da Súmula n. 7 do STJ; (ii) saber se há violação direta ao art. 1.255 do Código Civil; (iii) saber se é necessária a distinção entre boa-fé na aquisição e na construção; e (iv) saber se os fatos incontroversos de autuação municipal, ordem de paralisação e continuidade das obras afastam a boa-fé na edificação. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a alteração das premissas de boa-fé na construção e do direito à indenização por acessão demanda revolvimento do conjunto fático-probatório. 6. A alegada violação direta ao art. 1.255 do Código Civil não se sustenta, porque se pretende rediscutir qualificação jurídica fundada em premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias. 7. A distinção entre boa-fé na aquisição e na construção não é aferível na via especial, pois pressupõe exame das provas coligidas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 8. Os fatos de autuação municipal, ordem de paralisação e continuidade das obras não bastam, na via especial, para afastar a boa-fé reconhecida pelo tribunal de origem sem reexame probatório. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A alteração da premissa do Tribunal de origem que garantiu indenização por acessão aos réus com base em sua boa-fé (art. 1.255 do CC) encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, por demandar o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos" Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.255. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AREsp n. 2.584.447/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026; STJ, REsp n. 2.184.196/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025. ## Ementa DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BOA-FÉ NA CONSTRUÇÃO E INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, ante a aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame da boa-fé na construção e ao direito de indenização pela acessão à luz do art. 1.255 do Código Civil. 2. A controvérsia diz respeito à ação de reintegração de posse, com pedidos de reintegração, aluguel mensal desde a citação até a desocupação e negativa de indenização por edificações. 3. O Juízo de primeiro grau reintegrou a parte autora, condenou ao pagamento de aluguel mensal a apurar em liquidação desde a citação até a desocupação e reconheceu o direito dos réus à indenização pelas edificações realizadas. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, negando provimento aos recursos de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve erro na aplicação da Súmula n. 7 do STJ; (ii) saber se há violação direta ao art. 1.255 do Código Civil; (iii) saber se é necessária a distinção entre boa-fé na aquisição e na construção; e (iv) saber se os fatos incontroversos de autuação municipal, ordem de paralisação e continuidade das obras afastam a boa-fé na edificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a alteração das premissas de boa-fé na construção e do direito à indenização por acessão demanda revolvimento do conjunto fático-probatório. 6. A alegada violação direta ao art. 1.255 do Código Civil não se sustenta, porque se pretende rediscutir qualificação jurídica fundada em premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias. 7. A distinção entre boa-fé na aquisição e na construção não é aferível na via especial, pois pressupõe exame das provas coligidas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 8. Os fatos de autuação municipal, ordem de paralisação e continuidade das obras não bastam, na via especial, para afastar a boa-fé reconhecida pelo tribunal de origem sem reexame probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A alteração da premissa do Tribunal de origem que garantiu indenização por acessão aos réus com base em sua boa-fé (art. 1.255 do CC) encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, por demandar o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos" Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.255. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AREsp n. 2.584.447/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026; STJ, REsp n. 2.184.196/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 768cb0aace096745693bd7ab72e7824a542b4086367798ca35ce88505197fe6e - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)