{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140982,"origem":"stj","sha256_origem":"bb0c7e87489549d1d6de3c62dc95defcff7845b3c352e828edc8d5e7c8f41c9d","registro_original":{"id_fonte":"1444455","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2843837","numero_registro":"202500228487","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE\n PRÉ-EXECUTIVIDADE. OMISSÃO OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em\n recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ e da\n Súmula n. 83 do STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto\n à análise da nulidade da execução à luz do art. 803, I, e parágrafo\n único, do CPC; (ii) saber se houve omissão quanto à natureza de\n ordem pública da nulidade e possibilidade de reconhecimento de\n ofício; (iii) saber se houve obscuridade na aplicação da Súmula n. 7\n do STJ por fundamentação genérica; (iv) saber se há omissão para\n fins de prequestionamento dos arts. 342, 373 e 803 do CPC e do art.\n 15, II, b, da Lei n. 5.474/1968; e (v) saber se é caso de aplicação\n da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não se verifica omissão quanto ao art. 803, I, e parágrafo único,\n do CPC, pois o acórdão embargado examinou que a exceção de\n pré-executividade demanda matéria cognoscível de plano e a\n controvérsia sobre a entrega das mercadorias exige prova.\n 5. Inexiste omissão sobre a natureza de ordem pública da nulidade,\n porque se assentou que o vício, embora de ordem pública, requer\n prova estritamente pré-constituída e não comporta dilação probatória\n na via eleita.\n 6. Afasta-se obscuridade, uma vez que foi delimitado concretamente o\n núcleo fático e a razão de incidência da Súmula n. 7 do STJ,\n vedando o revolvimento probatório.\n 7. Não há omissão para fins de prequestionamento dos arts. 342, 373\n e 803 do CPC e do art. 15, II, b, da Lei n. 5.474/1968, porque os\n dispositivos foram mencionados e as teses correlatas foram\n apreciadas nos limites dos óbices sumulares.\n 8. Não se aplica, no caso, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC,\n cabendo apenas advertência quanto à reiteração protelatória.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há omissão quando o acórdão embargado\n analisa a tese de nulidade da execução à luz do art. 803, I, e\n parágrafo único, do CPC, e conclui pela necessidade de prova. 2. Não\n cabem embargos de declaração quando a decisão enfrenta a natureza\n de ordem pública e registra a imprescindibilidade de prova\n pré-constituída na exceção de pré-executividade. 3. Inexiste\n obscuridade se a incidência da Súmula n. 7 do STJ é explicitada com\n a delimitação do núcleo fático controverso. 4. Não há omissão para\n fins de prequestionamento quando os dispositivos legais invocados\n são mencionados e as teses correspondentes são apreciadas. 5. Não se\n impõe a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC na ausência de reiteração\n protelatória.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, 342,\n 373, 803, I, parágrafo único, 85, § 11; Lei n. 5.474/1968, art. 15,\n II, b.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83; STJ, AgInt\n no REsp n. 1.725.538/SP; STJ, AgInt no REsp n. 1.303.182/DF.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cdaee9be0531bbe8af7ba7bf48577c4363ea285c6ee3571774e9a747cac42367","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}