{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140983,"origem":"stj","sha256_origem":"9f4ede1c85e8de4cd8b0ab1a7f306a2aaa467182f761bca2df9461f89c7a7305","registro_original":{"id_fonte":"1444459","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3008283","numero_registro":"202502788547","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ\n que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação\n analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação\n específica dos fundamentos da decisão agravada.\n 2. A decisão que inadmitiu o recurso especial baseou-se nos\n seguintes fundamentos: inviabilidade de suscitação de violação a\n dispositivos constitucionais em recurso especial; ausência de\n violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; ausência de demonstração da\n alegada vulneração aos arts. 133, 134, 135 do CPC e 50 do CC; e\n incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto aos mesmos dispositivos.\n 3. A parte agravante defende a inaplicabilidade da Súmula n. 182 do\n STJ, alegando ter impugnado especificamente todos os fundamentos\n utilizados para a inadmissão do recurso especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante\n impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que\n inadmitira o recurso especial, de modo a afastar a aplicação da\n Súmula n. 182 do STJ.\n 5. Nas contrarrazões, há duas questões em discussão: (i) saber se,\n na espécie, é possível a aplicação de penalidade por litigância de\n má-fé; e (ii) saber se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC\n se aplica ao caso.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A jurisprudência do STJ exige que os recursos impugnem\n especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida,\n não sendo suficientes alegações genéricas ou a reiteração dos\n argumentos referentes ao mérito da controvérsia.\n 7. A parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da\n decisão agravada referente à inviabilidade de suscitação de violação\n a dispositivos constitucionais em recurso especial, o que atrai,\n por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ.\n 8. Indefere-se o pedido de aplicação de penalidade por litigância de\n má-fé, pois não se configurou a utilização de recursos\n manifestamente protelatórios.\n 9. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é\n cabível quando não se configura a manifesta inadmissibilidade do\n agravo interno.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Agravo interno desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. A decisão de inadmissibilidade do recurso\n especial deve ser impugnada em sua integralidade, sob pena de\n aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 2. A penalidade por litigância de\n má-fé não se aplica na ausência de recursos manifestamente\n protelatórios. 3. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,\n do CPC requer a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, §§ 1º e 4º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 182; STJ, AgInt no\n AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,\n Quarta Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n.\n 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\n julgado em 15/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator\n Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023; STJ,\n EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha,\n relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial,\n julgados em 19/9/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator\n Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n 31/8/2020; STJ, EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.881.207/SP, relator\n Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgados em\n 29/11/2022; STJ, AgInt na Rcl n. 42.586/SP, relatora Ministra Nancy\n Andrighi, Segunda Seção, julgado em 15/3/2022; STJ, AgInt nos EREsp\n n. 1.760.825/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda\n Seção, julgado em 18/8/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"39071ca277c0abaffdd2cac42782585b900709c5f3f899eecfa6110e57441961","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}