{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140987,"origem":"stj","sha256_origem":"90098c340da0af18d2011098f03e6a5708cd4cb9b71fb0ea9e0b955319db5980","registro_original":{"id_fonte":"1444475","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3077479","numero_registro":"202503963730","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\n SENTENÇA ARBITRAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE FINANCIAMENTO\n PÚBLICO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso\n especial por incidência das Súmulas n. 7 e 5 do STJ e por ausência\n de demonstração de violação dos arts. 789 e 833 do CPC.\n 2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento em incidente\n de cumprimento de sentença arbitral que deferiu penhora via SISBAJUD\n sobre a conta n. 23.866-32 do Banco do Nordeste, até R$ 179.037,44.\n 3. A Corte de origem manteve a penhora por se tratar de conta de\n movimentação corrente, distinta das contas de fundo de reserva,\n afastando a impenhorabilidade.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a regra do art. 789\n do CPC, à luz das \"restrições estabelecidas em lei\", impede a\n penhora de valores oriundos de financiamento público vinculados a\n finalidade específica; e (ii) saber se o art. 833, caput e IX, do\n CPC protege, como impenhoráveis, os valores depositados em conta de\n movimentação ordinária afetados a obra pública.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão ao reconhecimento\n da impenhorabilidade demanda reexame da natureza da conta, dos\n extratos, da vinculação dos depósitos e da afetação dos recursos,\n matéria fático-probatória.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Agravo em recurso especial não conhecido.\n Tese de julgamento: \"Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o\n reconhecimento de impenhorabilidade exige reexame de fatos e provas\n quanto à natureza da conta, da vinculação dos depósitos e da\n afetação dos recursos\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 789, 833 e 85, § 11.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7be415d1f0d2e549d9e15a3caf05807f4f7a568cc58152578965b3909d2e338d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}