{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14099,"origem":"stj","sha256_origem":"03cf8dfaf0b384025cbdeb3568afc0bdf8f21cd45b71e305d52a867740b34020","registro_original":{"id_fonte":"000828405","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1797034","numero_registro":"202003125496","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2022-10-10","data_publicacao":"2022-10-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO\nNCPC. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Aplica-se o NCPC a este julgamento, ante os termos do Enunciado\nAdministrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de\n9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015\n(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)\nserão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do\nnovo CPC.\n2. Ainda que reconhecida a possibilidade de discussão, a qualquer\ntempo, acerca da multa cominatória,sua discussão não pode se\neternizar no tempo.\n2.1. Caso em concreto em que a parte executada reavivou pedido de\nredução das astreintes, já apreciado em outras oportunidades nos\nautos principais, inclusive em âmbito recursal. Preclusão\nconsumativa confirmada.\n3. Fundamento adotado pela Corte estadual que não foi objeto de\nimpugnação nas razões do recurso especial e a manutenção de\nargumentos que, por si sós, sustentam o acórdão recorrido e tornam\ninviável o conhecimento do apelo especial, incidindo o enunciado n.º\n283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, por analogia.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e\nRicardo Villas Bôas Cueva  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art505"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00505"],"jurisprudencia_citada":"(ASTREINTES - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1840693>>-SC\n(ASTREINTES - PRECLUSÃO)\n   STJ - {{REsp 1635180}}-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"26a1696cf4e0b8c860d52f2c70d41debd158a0a783ea6998fd0a7ae4669657dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}