{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140991,"origem":"stj","sha256_origem":"dab0aecf0af6cd36f55e284e86d5b245cc5307715f88980274ebba3f73ff02ee","registro_original":{"id_fonte":"1444485","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3183282","numero_registro":"202600535940","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DIALETICIDADE RECURSAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE\n ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. MANUTENÇÃO DA\n DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática\n da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por\n ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de\n admissibilidade e incidência da Súmula 182/STJ.\n 2. Fato relevante. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso\n especial por: (a) ausência de prequestionamento, aplicando por\n analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; e (b) incidência das Súmulas\n 7/STJ e 83/STJ quanto à controvérsia sobre a natureza do Sistema de\n Informações de Crédito (SCR).\n 3. Fundamentos do agravado. Nas razões do agravo, a agravante\n apresentou impugnação genérica e parcial, sem enfrentar de modo\n específico todos os óbices, inclusive deixando de realizar cotejo\n analítico com precedentes contemporâneos ou supervenientes para\n afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial atacou especificamente todos os fundamentos autônomos e\n suficientes da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de\n origem, em observância ao princípio da dialeticidade e aos arts.\n 1.042 e 932, III, do CPC/2015, bem como ao art. 253 do RISTJ.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se a alegação genérica\n de inaplicabilidade da Súmula 83/STJ e de dissídio jurisprudencial,\n sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e sem\n cotejo analítico, é apta a afastar o óbice aplicado na origem.\n III. Razões de decidir\n 6. Aplica-se o princípio da dialeticidade: incumbe ao agravante\n impugnar específica e integralmente os fundamentos da decisão de\n admissibilidade do recurso especial; a impugnação genérica ou\n parcial não atende ao ônus recursal.\n 7. A ausência de ataque específico aos óbices relativos ao\n prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e às Súmulas 7/STJ e\n 83/STJ atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que impede o\n conhecimento do agravo em recurso especial.\n 8. Para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, exige-se a indicação\n de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos utilizados na\n decisão agravada, com cotejo analítico; a mera afirmação genérica de\n dissenso não é suficiente.\n 9. Inexistindo demonstração de erro na decisão monocrática da\n Presidência, impõe-se a manutenção do decisum que não conheceu do\n agravo em recurso especial.\n IV. Dispositivo\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"81bfc4f6be19d8f34110b3b34038161306218d2b3fcd63b19d28b29bbf0bff80","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dab0aecf0af6cd36f55e284e86d5b245cc5307715f88980274ebba3f73ff02ee","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}