{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140992,"origem":"stj","sha256_origem":"bd8f3918b25488e58a55abab341a2d8196a6211b2e66059ae2637647d3f03339","registro_original":{"id_fonte":"1444486","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2968413","numero_registro":"202502256054","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.\n REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E ÓBICE DA\n SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu\n do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe\n provimento, por ausência de debate do art. 1.255, parágrafo único,\n do Código Civil, incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ,\n aplicação da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de conhecimento do\n dissídio.\n 2. A controvérsia decorre de ação de reintegração de posse de área\n de aproximadamente 2.000 m², com pedido de aluguel mensal desde a\n citação e rejeição das defesas de boa-fé dos réus.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente\n procedente o pedido, determinando a reintegração na posse,\n condenando ao pagamento de aluguel mensal desde a citação até a\n desocupação, reconhecendo indenização pelas edificações e fixando\n custas e honorários em 10%.\n 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, reconhecendo\n legitimidade ativa, preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC,\n esbulho e indenização pela construção realizada em boa-fé, nos\n termos do art. 1.255 do Código Civil.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve\n prequestionamento explícito ou ficto do parágrafo único do art.\n 1.255 do Código Civil, com afastamento das Súmulas n. 282 do STF e\n 211 do STJ, ou violação do art. 1.022 do CPC; (ii) saber se há\n violação dos arts. 17 e 18 do CPC pela ilegitimidade ativa; (iii)\n saber se há violação do art. 561 do CPC por ausência de comprovação\n dos requisitos da possessória; e (iv) saber se é possível o\n conhecimento do dissídio jurisprudencial sem revolvimento fático.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Incidem as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ sobre a tese do\n art. 1.255, parágrafo único, do Código Civil, ausente o\n enfrentamento na origem e sem a necessária alegação de violação do\n art. 1.022 do CPC.\n 7. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, pois as teses relativas aos arts.\n 17, 18 e 561 do CPC demandam reexame do conjunto fático-probatório.\n 8. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ pela alínea a do permissivo\n constitucional, o que impede o conhecimento do recurso especial por\n dissídio jurisprudencial sobre a mesma matéria.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Agravo interno desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Incidem as Súmulas n. 282 do STF e 211 do\n STJ quando a questão federal não é debatida na origem, sendo\n imprescindível a alegação de violação do art. 1.022 do CPC para\n superar o óbice. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ às alegações\n fundadas nos arts. 17, 18 e 561 do CPC por demandarem revolvimento\n fático-probatório. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, pela alínea a,\n impedindo o conhecimento por dissídio sobre a mesma matéria\".\n Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.255, parágrafo único;\n CPC, arts. 17, 18, 561 e 1.022; CF, art. 105, III.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 211; STF,\n Súmula n. 282; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS; STJ, AgInt no\n AREsp n. 1.866.385/DF; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO; STJ,\n AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF; STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0d4f13c8890c02c3daf96e982e63057358f94e165ea8db00a3cbd5b96191208a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}