# Registro público: STJ — 2968413 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-22 - **Publicação:** 2026-06-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/140992/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/140992.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** bd8f3918b25488e58a55abab341a2d8196a6211b2e66059ae2637647d3f03339 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, por ausência de debate do art. 1.255, parágrafo único, do Código Civil, incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, aplicação da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de conhecimento do dissídio. 2. A controvérsia decorre de ação de reintegração de posse de área de aproximadamente 2.000 m², com pedido de aluguel mensal desde a citação e rejeição das defesas de boa-fé dos réus. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a reintegração na posse, condenando ao pagamento de aluguel mensal desde a citação até a desocupação, reconhecendo indenização pelas edificações e fixando custas e honorários em 10%. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, reconhecendo legitimidade ativa, preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC, esbulho e indenização pela construção realizada em boa-fé, nos termos do art. 1.255 do Código Civil. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve prequestionamento explícito ou ficto do parágrafo único do art. 1.255 do Código Civil, com afastamento das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, ou violação do art. 1.022 do CPC; (ii) saber se há violação dos arts. 17 e 18 do CPC pela ilegitimidade ativa; (iii) saber se há violação do art. 561 do CPC por ausência de comprovação dos requisitos da possessória; e (iv) saber se é possível o conhecimento do dissídio jurisprudencial sem revolvimento fático. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incidem as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ sobre a tese do art. 1.255, parágrafo único, do Código Civil, ausente o enfrentamento na origem e sem a necessária alegação de violação do art. 1.022 do CPC. 7. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, pois as teses relativas aos arts. 17, 18 e 561 do CPC demandam reexame do conjunto fático-probatório. 8. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ pela alínea a do permissivo constitucional, o que impede o conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial sobre a mesma matéria. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Incidem as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ quando a questão federal não é debatida na origem, sendo imprescindível a alegação de violação do art. 1.022 do CPC para superar o óbice. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ às alegações fundadas nos arts. 17, 18 e 561 do CPC por demandarem revolvimento fático-probatório. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, pela alínea a, impedindo o conhecimento por dissídio sobre a mesma matéria". Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.255, parágrafo único; CPC, arts. 17, 18, 561 e 1.022; CF, art. 105, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 211; STF, Súmula n. 282; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO; STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF; STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, por ausência de debate do art. 1.255, parágrafo único, do Código Civil, incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, aplicação da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de conhecimento do dissídio. 2. A controvérsia decorre de ação de reintegração de posse de área de aproximadamente 2.000 m², com pedido de aluguel mensal desde a citação e rejeição das defesas de boa-fé dos réus. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a reintegração na posse, condenando ao pagamento de aluguel mensal desde a citação até a desocupação, reconhecendo indenização pelas edificações e fixando custas e honorários em 10%. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, reconhecendo legitimidade ativa, preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC, esbulho e indenização pela construção realizada em boa-fé, nos termos do art. 1.255 do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve prequestionamento explícito ou ficto do parágrafo único do art. 1.255 do Código Civil, com afastamento das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, ou violação do art. 1.022 do CPC; (ii) saber se há violação dos arts. 17 e 18 do CPC pela ilegitimidade ativa; (iii) saber se há violação do art. 561 do CPC por ausência de comprovação dos requisitos da possessória; e (iv) saber se é possível o conhecimento do dissídio jurisprudencial sem revolvimento fático. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incidem as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ sobre a tese do art. 1.255, parágrafo único, do Código Civil, ausente o enfrentamento na origem e sem a necessária alegação de violação do art. 1.022 do CPC. 7. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, pois as teses relativas aos arts. 17, 18 e 561 do CPC demandam reexame do conjunto fático-probatório. 8. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ pela alínea a do permissivo constitucional, o que impede o conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial sobre a mesma matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Incidem as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ quando a questão federal não é debatida na origem, sendo imprescindível a alegação de violação do art. 1.022 do CPC para superar o óbice. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ às alegações fundadas nos arts. 17, 18 e 561 do CPC por demandarem revolvimento fático-probatório. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, pela alínea a, impedindo o conhecimento por dissídio sobre a mesma matéria". Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.255, parágrafo único; CPC, arts. 17, 18, 561 e 1.022; CF, art. 105, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 211; STF, Súmula n. 282; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO; STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF; STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** bd8f3918b25488e58a55abab341a2d8196a6211b2e66059ae2637647d3f03339 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)