{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140993,"origem":"stj","sha256_origem":"b1b1e45654cc01c29aa1c9a4f2256fd0527beb2336a7aa6d904d59230496b719","registro_original":{"id_fonte":"1444488","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3092962","numero_registro":"202504270365","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO/RESPONSABILIDADE CIVIL.\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao\n agravo em recurso especial em razão da aplicação das Súmulas n. 282\n do STF e 211 e 7 do STJ, por falta de prequestionamento e\n necessidade de reexame do conjunto fático-probatório.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão na\n distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica dos fatos;\n (ii) saber se houve omissão ou contradição quanto à aplicação da\n Súmula n. 211 do STJ e ao prequestionamento ficto do art. 1.025 do\n CPC; e (iii) saber se há contradição interna ao se reconhecer a\n natureza jurídica da controvérsia e se aplicar a Súmula n. 7 do STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não se verifica omissão quanto à distinção entre reexame e\n revaloração, pois o acórdão apontou expressamente a necessidade de\n revolvimento de provas para afastar culpa, nexo causal e extensão\n dos danos, incidindo na espécie a Súmula n. 7 do STJ.\n 5. Inexiste omissão ou contradição na aplicação das Súmulas n. 282\n do STF e 211 do STJ, porque o acórdão registrou a falta de\n prequestionamento e a necessidade de alegação de violação do art.\n 1.022 do CPC para viabilizar o conhecimento do especial.\n 6. Não há contradição interna, uma vez que as razões indicaram que,\n além da falta de prequestionamento, a reversão das conclusões\n demandaria reexame probatório.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há omissão quando o STJ analisa\n devidamente a distinção entre reexame de provas e revaloração\n jurídica e aponta a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Não cabem\n embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa\n devidamente a falta de prequestionamento e aplica as Súmulas n. 282\n do STF e 211 do STJ. 3. Inexiste contradição quando o acórdão\n embargado reconhece que a reversão das conclusões demanda reexame\n probatório\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CC, arts.\n 186 e 927; CTB, arts. 131, 176, I, 301 e 304; Lei n. 6.194/1974,\n art. 20; LC n. 297/2024, arts. 1º e 2º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 211; STF,\n Súmula n. 282.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"916c7578218aa012421c3dc2022be2bf9e5a542591b1fbdadf877bee9fc8e504","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}