{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140996,"origem":"stj","sha256_origem":"ffc9e4f57b90d12afe608dbe58b05d065b52680debdf0b1ad383e43e0e8d8787","registro_original":{"id_fonte":"1444492","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2187668","numero_registro":"202404667318","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\n NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu de\n agravo interno, em razão da aplicação da Súmula n. 115 do STJ e do\n art. 76, § 2º, I, do CPC, diante da ausência de instrumento de\n mandato anterior à interposição e da juntada de procuração com data\n posterior.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto\n à possibilidade de convalidação do ato recursal mediante procuração\n posterior e quanto à existência de mandato desde 2016; e (ii) saber\n se houve contradição pela aplicação da Súmula n. 115 do STJ em face\n da juntada tempestiva de procuração com convalidação expressa do ato\n recursal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não há omissão quando a decisão enfrenta a regularidade da\n representação na instância especial, afirma a necessidade de mandato\n anterior à interposição e explicita a impossibilidade de\n convalidação por procuração posterior, aplicando a Súmula n. 115 do\n STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC.\n 5. Inexiste contradição interna quando os fundamentos conduzem\n logicamente ao dispositivo de não conhecimento do agravo interno.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Os embargos de declaração destinam-se a\n esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou\n corrigir erro material existentes no julgado. 2. A contradição\n passível de ser sanada na via dos embargos de declaração é a\n contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência\n existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si\n mesmo considerado.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 2º, I, 1.022 e\n 1.026, § 2º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 115; STJ, EDcl no\n REsp n. 2.173.088/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira\n Turma, julgados em 4/2/2025; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n.\n 2.884.268/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma,\n julgados em 24/11/2025; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n.\n 2.874.085/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma,\n julgados em 3/11/2025; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n.\n 70.841/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgados\n em 26/6/2012; STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos\n EAREsp n. 1.772.759/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,\n Corte Especial, julgados em 26/3/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3e96ca06192801c1dbf492c1ee327e946922f6d970c33eb73133f8eeee8ab5df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ffc9e4f57b90d12afe608dbe58b05d065b52680debdf0b1ad383e43e0e8d8787","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}