{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140997,"origem":"stj","sha256_origem":"fd2fa07121f0143405bf672a80186664f8392a68b6d46fcd72ce6a8693814a06","registro_original":{"id_fonte":"1444515","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3006550","numero_registro":"202502788256","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVISÃO DE BEM IMÓVEL. OMISSÃO. EMBARGOS\n DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao\n agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do\n STJ, da aplicação, por analogia, da Súmula n. 126 do STJ, da\n inexistência de negativa de prestação jurisdicional, da suficiência\n da fundamentação, da inexistência de julgamento ultra petita e da\n conclusão de que a definição da localização dos quinhões decorre do\n art. 492 do CPC.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão quanto\n ao enfrentamento da tese de violação direta ao art. 5, LIV, da\n Constituição Federal, por indeferimento da perícia técnica, e se\n cabe o prequestionamento explícito da matéria constitucional para\n acesso ao Supremo Tribunal Federal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não se verifica omissão, pois o acórdão embargado afastou a\n análise de violação ao art. 5, LIV, por ser matéria incognoscível em\n recurso especial, aplicando, por analogia, a Súmula n. 126 do STJ,\n e rechaçou o debate sobre necessidade de prova pericial por vedação\n da Súmula n. 7 do STJ.\n 5. O prequestionamento explícito não se acolhe, porque o acórdão\n decidiu com base em óbices processuais e, nos termos do art. 1.025\n do CPC, não havendo vício do art. 1.022, não cabe integrar o julgado\n para tratar de matéria constitucional incognoscível nesta via.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Inexiste omissão quando o acórdão embargado\n analisa a alegação de violação direta ao art. 5, LIV, da\n Constituição por ser incognoscível em recurso especial e por\n demandar reexame de provas. 2. Não cabem embargos de declaração\n quando o acórdão embargado afasta o prequestionamento explícito da\n matéria constitucional, aplicando o art. 1.025 do CPC.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026, §\n 2º, 11, 489, § 1º, 492, 872, II, 873, I, 85, § 11, 7; CF, arts. 5,\n LIV, 105, III.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 126; STJ, AREsp\n n. 2.577.949/GO, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma,\n julgado em 7/10/2025; STJ, AREsp n. 2.809.469/MT, relatora Ministra\n Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025; STJ, AgInt\n no AREsp n. 1.472.974/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira\n Turma, julgado em 17/2/2020; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no\n AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria\n Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d83cecdedef65618cab7a28e0ca70a9c3915229727ade2a02925cec99eb27435","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}