{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140998,"origem":"stj","sha256_origem":"e67860d4d49913181df87e8394ae312603513b6f03ebc04d2a9c6c273c590ff1","registro_original":{"id_fonte":"1444517","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2944556","numero_registro":"202501871240","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E SUSPENSÃO POR TEMA\n REPETITIVO. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo\n para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento,\n em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e das Súmulas n.\n 283 e 284 do STF, da premissa fática de desídia da exequente e da\n vedação de reexame probatório.\n 2. O julgado embargado assentou a necessidade de comprovação de\n inércia para a prescrição intercorrente e manteve óbices processuais\n por ausência de impugnação específica e deficiência do dissídio.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão quanto à\n determinação de suspensão obrigatória do processo pelo Tema n.\n 1254/STJ, com pedido de devolução dos autos à origem para\n sobrestamento em razão da afetação dos REsps n. 2.034.210/CE,\n 2.034.211/CE e 2.034.214/CE.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 5. A afetação de tema repetitivo não obsta o julgamento de recurso\n que não reúne condições mínimas de conhecimento por óbices autônomos\n (Súmulas n. 7 e 83 do STJ; 283 e 284 do STF); a aplicação desses\n óbices não configura omissão, revelando apenas a inviabilidade de\n exame do mérito recursal.\n 6. A oposição de embargos, sem demonstração de intuito protelatório,\n não autoriza a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, tratando-se de\n exercício regular de defesa.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há omissão quando o STJ analisa\n devidamente a alegação de suspensão obrigatória pelo Tema n.\n 1254/STJ e conclui que os óbices sumulares impedem o sobrestamento.\n 2. A simples oposição de embargos, sem intuito protelatório, não\n autoriza a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83; STF, Súmulas\n n. 283, 284.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"15ff48adf741f0c1a110abc95f5b1299109b7c5a92a51127b1742f6de03d8c4b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e67860d4d49913181df87e8394ae312603513b6f03ebc04d2a9c6c273c590ff1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}