{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1410,"origem":"stj","sha256_origem":"74bdb2e97c316ddd6e7b9c68d50b11084ce1cfdd425cbf76e6e343dce17f15f7","registro_original":{"id_fonte":"000814846","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1944337","numero_registro":"202102242517","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO\nCPC/2015. JULGAMENTO \"EXTRA PETITA\". NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO\nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS\nDISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. SÚMULA N. 284/STF. JUROS DE MORA.\nTERMO INICIAL. SÚMULA N. 54/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o\nacórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca\ndas questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os\nargumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo\nJuízo.\n2. De acordo com a jurisprudência do STJ, \"não configura julgamento\nultra ou extra petita o provimento jurisdicional exarado nos limites\ndo pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a\npartir de toda a petição inicial e arrazoados recursais\" (AgInt no\nAREsp n. 1.697.837/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,\njulgado em 22/3/2021, DJe 13/4/2021). No caso, a Corte local adotou\numa solução a partir da interpretação lógico-sistemática do pedido,\no que afasta o julgamento \"extra petita\" .\n3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n4. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela parte\nrecorrente quanto ao julgamento extra petita, à necessidade de\nafastamento da obrigação de formar capital garantidor, à ausência de\ncomprovação dos danos materiais, à redução dos valores da\nindenização por danos morais e estéticos e dos honorários\nadvocatícios e aos limites da apólice demandaria o revolvimento do\nconjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial.\n5. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a\ncompreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o\nconhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).\n6. Os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade\nextracontratual, incidem desde a data do evento danoso, na forma da\nSúmula n. 54/STJ.\n7. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000054"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITES DO PEDIDO - INTERPRETAÇÃO\nLÓGICO-SISTEMÁTICA)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1110152>>-SP\n(DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS DE MORA -\nTERMO INICIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1722978>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"94529a7b3ee559744d62ca677612eeb76d3742dc0b22ccb9136609232c3e9ea4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}