{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141002,"origem":"stj","sha256_origem":"8067b91d68f96c8bbc234a6ce2495540de92ed4fb67650ba54f0b2b56cb4ac35","registro_original":{"id_fonte":"1444540","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2548751","numero_registro":"202400125482","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao\n agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 83 do\n STJ, da inexistência de preclusão pro judicato quanto à verificação\n da conformidade dos cálculos com o título e da incidência da Súmula\n n. 7 do STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto\n à preclusão temporal do direito de impugnar do devedor, à luz dos\n arts. 223 e 525 do CPC; e (ii) saber se há contradição pela\n aplicação da Súmula n. 83 do STJ para permitir perícia de ofício, em\n detrimento da presunção de veracidade dos cálculos do credor.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não há omissão, pois o acórdão apreciou a controvérsia sob a\n ótica da matéria de ordem pública e da inexistência de preclusão pro\n judicato, aplicando a Súmula n. 83 do STJ ao afastar a alegada\n intempestividade.\n 5. Inexiste contradição, porque os fundamentos de ordem pública e de\n ausência de preclusão pro judicato são coerentes com a conclusão de\n admitir perícia de ofício e manter o desprovimento do agravo em\n recurso especial.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há omissão quando o STJ analisa\n devidamente a tese de preclusão temporal suscitada nos embargos de\n declaração à luz da matéria de ordem pública e da ausência de\n preclusão pro judicato. 2. Inexiste contradição quando o acórdão\n embargado analisou devidamente a questão referente à aplicação da\n Súmula n. 83 do STJ para admitir perícia de ofício e negar\n provimento ao agravo em recurso especial\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 218, 223, 1.030,\n 85, 525.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83, 7; STJ, AgInt\n no REsp n. 2085132/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira,\n Quarta Turma, julgado em 19/3/2024; STJ, AgInt no AREsp n.\n 2514617/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\n julgado em 27/5/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a82f2b0aab603a51726a52fb1e57e0881bfb93fb66d8921404227af9547fd9df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}