{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141003,"origem":"stj","sha256_origem":"a773c7b43e9c8ba80ed547732019f02cf13eb3658e5f6ce0bf4ddc236eecee4b","registro_original":{"id_fonte":"1444543","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2948792","numero_registro":"202501934850","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo\n interno, em razão da aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do\n STF, incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, ausência de urgência\n para mitigar o rol do art. 1.015 do CPC conforme o REsp n.\n 1.704.520/MT e inaplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC\n no STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve sonegação de\n jurisdição e erro na aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do\n STF diante da alegada clareza das razões sobre inversão do ônus da\n prova; (ii) saber se houve omissão quanto ao enquadramento do agravo\n de instrumento nas hipóteses do art. 1.015 do CPC em razão do risco\n de perícia onerosa e inútil; (iii) saber se houve ausência de\n julgamento do pedido de tutela parcial de mérito da reconvenção\n fundada em suposta confissão de infração imobiliária; e (iv) saber\n se é necessário prequestionar os arts. 5º, LIV e LV, da Constituição\n Federal e 355 e 356 do Código de Processo Civil, inclusive com\n aplicação de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não se verifica omissão quanto à aplicação, por analogia, da\n Súmula n. 284 do STF, pois a decisão embargada demonstrou a\n persistência de deficiência de fundamentação com razões genéricas e\n dissociadas da decisão recorrida.\n 5. Não há omissão sobre o cabimento excepcional do agravo de\n instrumento, porque o acórdão embargado assentou a inexistência de\n urgência qualificada para mitigar o rol do art. 1.015 do CPC, em\n consonância com o REsp n. 1.704.520/MT.\n 6. Inexiste omissão relativa ao pedido de julgamento parcial de\n mérito da reconvenção, uma vez que a análise demandaria revolvimento\n fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ) e o acórdão estadual está\n alinhado à jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83 do STJ).\n 7. Não cabe prequestionamento de dispositivos constitucionais em\n recurso especial, pois eventual violação ao art. 5º, LIV e LV, da\n Constituição Federal é matéria reservada ao Supremo Tribunal\n Federal.\n 8. É indevida a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, porque não se\n evidencia intuito protelatório na oposição dos embargos de\n declaração.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há omissão quando o acórdão embargado\n evidencia a deficiência de fundamentação e afasta a urgência para\n mitigar o art. 1.015 do CPC. 2. Inexiste omissão quanto ao\n julgamento parcial da reconvenção quando a pretensão demanda\n revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 3.\n Não cabem embargos de declaração para prequestionar matéria\n constitucional no âmbito do recurso especial. 4. É incabível a multa\n do art. 1.026, § 2º, do CPC sem demonstração de intuito\n protelatório.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.015, 1.021, §\n 4º, 1.026, § 2º, 355, 356; CF, art. 5º, LIV, LV.\n Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284; STJ, Súmulas n.\n 7, 83; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp\n n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura,\n Corte Especial, julgados em 25/8/2020, 28/8/2020; STJ, EDcl no AgInt\n nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio\n Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023, 17/11/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8d1574cb20f9f49a84f3a3c88c16a8134c394fd650667a02838d758ef63c999a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a773c7b43e9c8ba80ed547732019f02cf13eb3658e5f6ce0bf4ddc236eecee4b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}