{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141007,"origem":"stj","sha256_origem":"bccd39ad2e06046516249d59eed9b328c78c741b21080a13205cce259f0ab1df","registro_original":{"id_fonte":"1444580","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2982854","numero_registro":"202502494453","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS NA DECISÃO: OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,\n OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao\n agravo em recurso especial, em razão da ausência de\n prequestionamento, da deficiência de fundamentação e da falta de\n impugnação específica, com aplicação das Súmulas n. 211 do STJ, 283\n e 284 do STF e 83 do STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve contradição e\n erro material quanto ao prequestionamento dos arts. 357, §1º, e 442\n do Código de Processo Civil; (ii) saber se houve contradição quanto\n ao prequestionamento dos arts. 141 e 492 do Código de Processo\n Civil; (iii) saber se houve omissão quanto à impugnação específica\n dos fundamentos sobre má-fé e fraude à execução; (iv) saber se há\n contradição interna sobre a comprovação da má-fé; (v) saber se houve\n omissão quanto à distinção entre doação e compra e venda; e (vi)\n saber se há obscuridade quanto à forma de cálculo da majoração dos\n honorários recursais.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não se verifica contradição ou erro material sobre o\n prequestionamento dos arts. 357, §1º, e 442 do Código de Processo\n Civil, pois a matéria não foi objeto do acórdão recorrido e não\n houve embargos de declaração na origem, atraindo a Súmula n. 211 do\n STJ.\n 5. Inexiste contradição quanto aos arts. 141 e 492 do Código de\n Processo Civil, porque a questão foi enfrentada e, ausentes\n aclaratórios na origem e adequada delimitação da controvérsia,\n incidem as Súmulas n. 211 do STJ e 284 do STF.\n 6. Não há omissão sobre a impugnação específica dos fundamentos\n relativos à má-fé e à fraude à execução, já que se consignou a\n subsistência de fundamento não atacado, aplicando-se as Súmulas n.\n 283 e 284 do STF.\n 7. Não se reconhece contradição interna na análise da má-fé, pois os\n fundamentos evidenciam ciência da execução e má-fé do adquirente,\n sendo desnecessária averbação quando demonstrada a má-fé, nos termos\n da Súmula n. 83 do STJ.\n 8. Não há omissão quanto à distinção entre doação e compra e venda,\n porque o acórdão enfrentou ambos os negócios e afastou julgamento\n citra ou extra petita.\n 9. Inexiste obscuridade na majoração dos honorários recursais, uma\n vez que se fixou percentual de 10% sobre o valor já arbitrado nas\n instâncias de origem.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há contradição ou erro material quando o\n acórdão embargado afasta o prequestionamento dos arts. 357, §1º, e\n 442 do Código de Processo Civil por ausência de debate e de embargos\n na origem. 2. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão\n embargado analisa devidamente a tese de congruência relativa aos\n arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil e aplica as Súmulas n.\n 211 do STJ e 284 do STF pela falta de prequestionamento e de\n delimitação da controvérsia. 3. Inexiste omissão quando o acórdão\n embargado registra a falta de impugnação específica dos fundamentos\n sobre má-fé e fraude à execução, aplicando as Súmulas n. 283 e 284\n do STF. 4. Não há contradição interna na conclusão de má-fé quando\n os fundamentos demonstram ciência da execução, sendo possível\n reconhecer fraude sem averbação, nos termos da Súmula n. 83 do STJ.\n 5. Não há omissão quanto à distinção entre doação e compra e venda\n quando o acórdão enfrenta ambas as modalidades e afasta julgamento\n citra ou extra petita. 6. Inexiste obscuridade na majoração de\n honorários quando definido o acréscimo de 10% sobre o valor já\n arbitrado\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 357, §1º, 442,\n 141, 492, 792 IV, 85, §11, 1.026, §2º; Lei n. 13.097/2015, art. 54,\n caput, IV, §2º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83, 115, 375;\n STF, Súmulas n. 283, 284.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e0a8222b51a0a2d2bad1c2715a9c959d641cf6f3f1c9bde360f621d76b9d1743","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}