{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141014,"origem":"stj","sha256_origem":"38863a7866871aabf44d7035b76481cb1fb2b6707d7884ace0541d90607d6930","registro_original":{"id_fonte":"1444612","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2212472","numero_registro":"202202954657","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.\n OMISSÃO. OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao\n agravo em recurso especial, com majoração de honorários, em razão da\n incidência da Súmula n. 7 do STJ e da inexistência de violação\n direta aos dispositivos legais invocados, ressaltando o não\n cumprimento do ônus da prova e a inadequação da via para reexame\n fático-probatório.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve julgamento\n extra petita e fora dos limites da devolução da apelação; (ii) saber\n se ocorreu cerceamento de defesa com exigência de prova pericial\n sobre fato tido como incontroverso; (iii) saber se houve ofensa ao\n princípio da não surpresa por decisão fundada em ponto não submetido\n ao contraditório; e (iv) saber se há omissão quanto ao pedido de\n retorno dos autos ao tribunal de origem e quanto ao afastamento da\n Súmula n. 7 do STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Inexistem omissão e decisão extra ou ultra petita: o acórdão\n embargado julgou nos limites da lide e do pedido, ao concluir pela\n insuficiência de prova técnica e pela não demonstração dos fatos\n constitutivos do direito, aplicando o art. 373, I, do CPC, não\n cabendo análise acerca do conjunto probatório.\n 5. Não há cerceamento de defesa, pois a aferição da suficiência das\n provas e da necessidade de perícia técnica é matéria\n fático-probatória; a tese de fato incontroverso foi afastada pela\n ausência de laudo e pela precariedade dos relatos, incidindo a\n Súmula n. 7 do STJ.\n 6. Inexiste violação ao princípio da não surpresa: a conclusão sobre\n o ônus da prova e a insuficiência do acervo probatório decorre das\n regras processuais aplicáveis e do exame do conjunto probatório, sem\n inovação decisória, sendo inviável o reexame em sede especial.\n 7. Não há omissão quanto ao retorno dos autos ou ao afastamento da\n Súmula n. 7 do STJ: o acórdão enfrentou a pretensão e afirmou que a\n improcedência por falta de prova não configura enriquecimento sem\n causa, sendo incabível revaloração do acervo em recurso especial.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não cabem embargos de declaração quando o\n acórdão embargado analisa devidamente a tese de julgamento extra ou\n ultra petita e decide nos limites da lide. 2. Inexiste cerceamento\n de defesa quando a decisão embargada conclui, com base no conjunto\n probatório, pela necessidade de prova técnica e afasta a alegação de\n fato incontroverso, incidindo a Súmula n. 7 do STJ. 3. Não há\n decisão surpresa quando o acórdão aplica corretamente o ônus da\n prova e fundamenta a insuficiência dos elementos coligidos com base\n no contexto fático-probatório. 4. Não há omissão quanto ao pedido de\n retorno dos autos e ao afastamento da Súmula n. 7 do STJ quando a\n decisão enfrenta explicitamente essas pretensões e rejeita a\n rediscussão do mérito.\"\n Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CPC, arts. 2,\n 10, 85 §11, 141, 319, 357, 370, 373, 464, 470, 472, 479, 480, 487,\n 492, 507, 1.013 §1º, 1.022, 1.025, 1.026 §2º, 146.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, EDcl no AgRg\n no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora\n Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em\n 25/8/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2781d012b864f60373a3b71ff3122bdb980cfb13339bde6843c59f611e67c510","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}