{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141016,"origem":"stj","sha256_origem":"a33b19ba5af1676357cd2a40ca142f8615de0b3c843cc37ff2811b05a0a0445d","registro_original":{"id_fonte":"1444616","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2099134","numero_registro":"202303452545","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\n ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do recurso\n especial e lhe deu parcial provimento para afastar a penhora sobre\n salário do executado, em razão do afastamento da negativa de\n prestação jurisdicional, da aplicação da preclusão pro judicato e da\n inexistência de alteração fática superveniente.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto\n ao enfrentamento da alegada alteração fática/processual\n superveniente apta a afastar a preclusão pro judicato; (ii) saber se\n houve omissão quanto à distinção entre decisão estática de mérito e\n medida executiva renovável conforme a evolução patrimonial do\n devedor; e (iii) saber se há contradição entre a premissa de\n inexistência de alteração fática superveniente e a conclusão de\n afastar a penhora salarial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não há omissão sobre a alegada alteração fática/processual\n superveniente, pois o acórdão embargado enfrentou o ponto e assentou\n a inexistência de modificação apta a afastar a preclusão pro\n judicato.\n 5. Inexiste contradição entre os fundamentos e a conclusão, que se\n mostram harmônicos ao aplicar a preclusão pro judicato e afastar a\n penhora salarial diante da ausência de alteração fática.\n 6. Não há omissão quanto à natureza dinâmica das medidas executivas,\n porque a decisão apreciou a tese sob a ótica da preclusão e\n concluiu que, sem mudança de circunstâncias, é inviável rediscutir a\n impenhorabilidade salarial.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não cabem embargos de declaração quando o\n acórdão embargado analisa devidamente a tese de omissão quanto à\n alteração fática/processual superveniente, concluindo pela sua\n inexistência. 2. Inexiste contradição quando o acórdão embargado\n analisou devidamente a questão referente à preclusão pro judicato e\n afastou a penhora salarial com fundamentos coerentes. 3. Não há\n omissão quando o STJ analisa devidamente a distinção entre decisões\n executivas dinâmicas e a impossibilidade de rediscussão da\n impenhorabilidade sem alteração fática\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.025,\n 489, § 1º, 505, 507, 833, § 2º, IV.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no\n AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria\n Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6b81f3e7cc582c92e4f2cce53d66b50c0b14e803e5229e425fb8dc7ad2aad9b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a33b19ba5af1676357cd2a40ca142f8615de0b3c843cc37ff2811b05a0a0445d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}