{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141017,"origem":"stj","sha256_origem":"6d5d05b469f7201d982ce9e4bf8aa751e9133372e339195f0d397ea40701dcc3","registro_original":{"id_fonte":"1444617","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3062011","numero_registro":"202503685084","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.\n REJEIÇÃO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento a agravo interno em agravo em recurso especial, nos autos\n de execução de título extrajudicial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional pelo acórdão embargado.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição,\n obscuridade ou erro material, tendo analisado, de forma\n fundamentada, todas as questões suscitadas.\n 4. A irresignação com o entendimento adotado não configura vício\n sanável por embargos de declaração, que não se prestam à reforma do\n julgado ou ao rejulgamento da causa.\n 5. É inviável ao STJ intervir em matéria da competência do STF,\n ainda que para prequestionar dispositivos constitucionais, conforme\n as rígidas atribuições recursais previstas na Constituição Federal.\n 6. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC somente se aplica quando\n houver intuito manifestamente protelatório.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Os embargos de declaração destinam-se a\n esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou\n corrigir erro material existentes no julgado. 2. Os aclaratórios têm\n finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões\n já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. 3. A\n aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC requer a configuração\n de intuito protelatório\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489 e 1.022.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag n. 56.745/SP,\n relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, julgado em\n 16/11/1994; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.623.529/DF, relator\n Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1º/12/2021; STJ,\n EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n.\n 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte\n Especial, julgado em 25/8/2020; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp\n n. 2.173.381/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta\n Turma, julgado em 18/11/2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n.\n 1.903.311/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\n Turma, julgados em 14/2/2022; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n.\n 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda\n Seção, julgado em 14/11/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ef4dbc31c71157bce931b55a58e291068a81f5627d0f445337e5391eb00e1d0a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}