# Registro público: TRT12 — 00000029520225120015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1410188/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1410188.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b4553058f957227303cf9fba305aa3f136fdde256b2930ff871b8fa284e13834

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 78
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-07
- **Último ato com data válida:** 2022-06-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-04** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2022-05-04** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2022-05-04** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2022-05-04** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-03** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-03** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-03** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-27** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Categoria Profissional Diferenciada | Descontos Fiscais | Adicional de Horas Extras | Adicional de Insalubridade | Integração em Verbas Rescisórias | Salário por Acúmulo de Cargo/Função | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-07T15:11:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-01-12T16:02:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-01-12T17:59:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-14T01:23:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-01-14T01:23:33.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-01-14T17:23:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-01-17T11:26:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-01-17T16:23:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-17T23:25:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-18T01:21:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-01-18T01:21:13.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-01-29T00:07:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-01-29T00:08:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-02-02T16:15:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-02-10T15:58:55.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-02-21T23:44:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-02-22T14:46:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-23T01:22:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-02-23T01:22:45.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-03-21T08:37:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-21T12:36:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-21T13:25:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-22T00:01:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-03-22T01:27:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-03-22T01:27:42.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-03-23T11:21:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-25T18:49:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-28T17:15:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-28T17:26:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-28T17:26:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2022-03-30T00:03:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-03-30T01:26:36.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-03-30T01:26:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-03-30T01:26:37.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-04-06T09:13:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-04-06T14:51:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-06T18:52:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-04-06T18:58:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-04-07T00:02:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 78 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13372)
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- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT4 — 00006155820135040014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3461599/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13372, 13924, 13938
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT22 — 00000825420245220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1147133/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13398, 13787, 13938
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT4 — 00003247920135040007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2055218/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13372, 13924, 13938
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00002575520115040017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1689609/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13372, 13924, 13938
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 17ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT9 — 00000605620235090562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4451010/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13398, 13787, 13938
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / VARA DO TRABALHO DE PORECATU
- [TRT23 — 00001531920265230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4565013/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13398, 13787, 13924
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / VARA DO TRABALHO DE JUINA
- [TRT9 — 00000460420255090659](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3445228/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13398, 13787, 13924
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA
- [TRT20 — 00002211520245200016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2780576/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13398, 13787, 13924
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória e Núcleo de Justiça 4.0