{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141019,"origem":"stj","sha256_origem":"5b3db0a7256c60c3f088348bfd3a4e20f33ee3428adf69b9ec661314af5c072e","registro_original":{"id_fonte":"1444621","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2768869","numero_registro":"202403863704","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL/MARCA. OMISSÃO. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao\n agravo em recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7\n e 83 do STJ e 283 e 284 do STF e da ausência de similitude fática\n para a comprovação do dissídio.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto\n à obrigatoriedade de cumprimento das decisões do INPI, com negativa\n de vigência dos arts. 129 e 130 da Lei n. 9.279/1996 e 1.166 do CC;\n (ii) saber se cabem efeitos infringentes para impor a abstenção do\n uso da marca \"BULL AND BEER\"; e (iii) saber se é aplicável a multa\n do art. 1.026, § 2º, do CPC, diante de alegado caráter protelatório.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não há omissão, pois o acórdão embargado analisou a exclusividade\n do registro e a vedação de uso por terceiros à luz dos arts. 129 e\n 130 da LPI e 1.166 do CC, concluindo pela ausência de potencial de\n confusão e pela natureza evocativa dos sinais.\n 5. Efeitos infringentes não são cabíveis, porque a pretensão demanda\n rediscussão de premissas fático-probatórias sobre distintividade e\n risco de confusão, providência incompatível com a via estreita dos\n embargos de declaração.\n 6. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não se aplica ao caso, já que\n ausente intuito protelatório.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há omissão quando o acórdão embargado\n analisa a exclusividade de registro e a vedação de uso por terceiros\n à luz dos arts. 129 e 130 da LPI e 1.166 do CC e conclui pela\n ausência de potencial de confusão e pela natureza evocativa dos\n sinais. 2. Não cabem efeitos infringentes em embargos de declaração\n quando se pretende rediscutir premissas fático-probatórias sobre\n distintividade e potencial de confusão. 3. Não se aplica a multa do\n art. 1.026, § 2º, do CPC sem prova de propósito protelatório do\n recurso\".\n Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.279/1996, arts. 124, XIX,\n 129, 130 e 195, IV; CC, art. 1.166, parágrafo único; CPC, arts.\n 1.022 e 1.026, § 2º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF,\n Súmulas n. 283 e 284; STJ, AgInt no AREsp n. 2140678/RJ, relator\n Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em\n 26/10/2022; STJ, AgInt nos EREsp n. 1.778.766/MG, relatora Ministra\n Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgados em 1º/12/2022; STJ, AgInt no\n AREsp n. 1.427.383/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,\n julgado em 21/10/2020; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n.\n 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda\n Seção, julgados em 14/11/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"618b7fd4483f7db7fe5ad1596048c4a0869d305eb054d279c53e4e25823a7270","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}