{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141021,"origem":"stj","sha256_origem":"285bcde2d6e8397faedbbdbfed1859510ce645ad8632241dfca65acf7da25a72","registro_original":{"id_fonte":"1444626","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3057291","numero_registro":"202503642484","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao\n agravo, em razão incidência das Súmulas n. 211 do STJ, 282 e 284 do\n STF.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à\n aplicação da Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação do\n trecho deficiente do especial; (ii) saber se há contradição na\n aplicação da Súmula n. 284 do STF; (iii) saber se há omissão sobre o\n art. 1.025 do CPC e o prequestionamento ficto dos arts. 371 e 917,\n §§ 3º e 4º, II, do CPC; e (iv) saber se há omissão sobre a\n impossibilidade técnica de prequestionar os arts. 421 e 421-A, III,\n do CC, com pedido de julgamento direto pelo STJ nos termos dos arts.\n 1.040, II, do CPC e 257 do RISTJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração são incabíveis, pois não há omissão,\n obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.\n 4. A mera insatisfação com o resultado do julgamento não justifica a\n oposição de embargos de declaração, que têm finalidade integrativa\n e não se prestam à reforma do entendimento aplicado ou ao\n rejulgamento da causa.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1.Os embargos de declaração são incabíveis\n quando não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no\n julgado embargado. 2. A mera irresignação com o entendimento adotado\n não justifica a oposição de embargos de declaração, que não se\n prestam à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da\n causa\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 917, §§ 3º e 4º,\n II, 1.022, 1.025, 1.026, § 2º, e 1.040, II; CC, arts. 421 e 421-A,\n III; RISTJ, art. 257.\n Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 282 e 284; STJ,\n Súmula n. 211; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no\n AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis\n Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7ba016a9336d31a8994fb7e42302717b14b9186eeb08a1e37cbe8b3f11d361c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}