{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141040,"origem":"stj","sha256_origem":"00646f28f24fcc0f7a011730919a750d26e411b8932db0ae507ecf977920a938","registro_original":{"id_fonte":"1444660","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3001307","numero_registro":"202502787663","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO.\n AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.\n PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento a agravo interno, mantendo a decisão que não conheceu do\n recurso especial interposto em ação declaratória de existência de\n negócio jurídico cumulada com adjudicação compulsória.\n 2. A embargante sustenta a ocorrência de omissão no julgado quanto à\n suposta violação ao art. 373, II, do CPC e à possibilidade de\n afastamento do óbice da Súmula 7/STJ sob o argumento de que a\n matéria seria exclusivamente jurídica e as provas já estariam\n reconhecidas.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\n apresenta vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro\n material, nos termos do art. 1.022 do CPC, apto a justificar o\n acolhimento dos aclaratórios para fins de rediscussão da incidência\n da Súmula 7/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar os vícios\n previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando para o rejulgamento\n da causa ou para a rediscussão de matéria decidida com fundamento\n em mero inconformismo da parte.\n 5. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos\n apresentados, desde que fundamente a decisão nas questões relevantes\n para o deslinde da controvérsia.\n 6. O acórdão embargado enfrentou a tese relativa ao art. 373 do CPC,\n esclarecendo que, diante da conclusão pela insuficiência de prova\n dos fatos constitutivos do direito da autora (art. 373, I), torna-se\n despicienda a análise do ônus probatório da ré quanto a fatos\n impeditivos ou modificativos (art. 373, II).\n 7. A alteração da conclusão alcançada pelo tribunal de origem acerca\n da suficiência das provas documentais para a demonstração do\n negócio jurídico demandaria o reexame do conjunto fático-probatório\n dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.\n 8. A ausência de vício no julgado e o nítido caráter infringente da\n insurgência, que busca rediscutir a aplicação de óbice sumular,\n impõem a rejeição dos embargos.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"015cf6ad27dc1e4951c7a3cd05f09a841e3201461dd04249ef2adb12455b1ca9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"00646f28f24fcc0f7a011730919a750d26e411b8932db0ae507ecf977920a938","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}