# Registro público: STJ — 2493996 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-22 - **Publicação:** 2026-06-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/141049/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/141049.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5b37ca7bc06db5a3e336f9a620b6c07fae90187bbbcd58273cc1762e68c5dd8f ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1444674 - **Número de registro na fonte:** 202303797190 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, afastando violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil e a existência de dissídio jurisprudencial. Em razão da inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e da ausência de cotejo analítico e de similitude fática exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto ao requerimento extrajudicial prévio e inexistência de recusa; (ii) saber se há omissão sobre a sobreposição indevida entre a ação de prestação de contas e a ação de dissolução com apuração de haveres; (iii) saber se há omissão quanto ao não reconhecimento do dissídio jurisprudencial por alegado cotejo analítico; e (iv) saber se é devida a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não se configura omissão quanto ao requerimento extrajudicial e à recusa, pois o acórdão enfrentou os fundamentos suficientes sobre o interesse de agir na prestação de contas, em correlação com a ação de dissolução e apuração de haveres. 5. Inexiste omissão sobre a alegada sobreposição entre demandas, uma vez que se assentou a distinção dos objetos e a manutenção do interesse de agir na prestação de contas. 6. Não há erro material, porque a decisão é clara ao rejeitar a rediscussão da causa e afirmar a ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 7. O dissídio jurisprudencial não se admite sem cotejo analítico e demonstração de similitude fática, razão pela qual não há omissão na negativa de conhecimento por descumprimento dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 8. A multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil não é cabível na ausência de intuito protelatório, conforme orientação desta Corte. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a tese de ausência de requerimento extrajudicial e de recusa no contexto do interesse de agir. 2. Inexiste omissão quanto à alegada sobreposição entre a prestação de contas e a dissolução com apuração de haveres, diante da distinção dos objetos e da preservação do interesse de agir. 3. Não há erro material quando a decisão explicita a inexistência de vícios integrativos e afasta a rediscussão da causa. 4. Não se admite dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico e similitude fática. 5. A multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil não incide sem intuito protelatório". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026 e 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023. ## Ementa DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, afastando violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil e a existência de dissídio jurisprudencial. Em razão da inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e da ausência de cotejo analítico e de similitude fática exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto ao requerimento extrajudicial prévio e inexistência de recusa; (ii) saber se há omissão sobre a sobreposição indevida entre a ação de prestação de contas e a ação de dissolução com apuração de haveres; (iii) saber se há omissão quanto ao não reconhecimento do dissídio jurisprudencial por alegado cotejo analítico; e (iv) saber se é devida a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não se configura omissão quanto ao requerimento extrajudicial e à recusa, pois o acórdão enfrentou os fundamentos suficientes sobre o interesse de agir na prestação de contas, em correlação com a ação de dissolução e apuração de haveres. 5. Inexiste omissão sobre a alegada sobreposição entre demandas, uma vez que se assentou a distinção dos objetos e a manutenção do interesse de agir na prestação de contas. 6. Não há erro material, porque a decisão é clara ao rejeitar a rediscussão da causa e afirmar a ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 7. O dissídio jurisprudencial não se admite sem cotejo analítico e demonstração de similitude fática, razão pela qual não há omissão na negativa de conhecimento por descumprimento dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 8. A multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil não é cabível na ausência de intuito protelatório, conforme orientação desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a tese de ausência de requerimento extrajudicial e de recusa no contexto do interesse de agir. 2. Inexiste omissão quanto à alegada sobreposição entre a prestação de contas e a dissolução com apuração de haveres, diante da distinção dos objetos e da preservação do interesse de agir. 3. Não há erro material quando a decisão explicita a inexistência de vícios integrativos e afasta a rediscussão da causa. 4. Não se admite dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico e similitude fática. 5. A multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil não incide sem intuito protelatório". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026 e 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 00859df273dc21ade55a0ccfe138c52c705933277ad338a032f038a0c7f271ce - **SHA-256 do registro documental:** 5b37ca7bc06db5a3e336f9a620b6c07fae90187bbbcd58273cc1762e68c5dd8f - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2493996 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 5b37ca7bc06db5a3e336f9a620b6c07fae90187bbbcd58273cc1762e68c5dd8f - **SHA-256 do comentário:** 7ce9420e91d2772316f32e9aa6bababf756eb475d15ee22b027732ba6db87b51